POLÍTICA NACIONAL
Política de governança da administração pública federal vai a Plenário
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que cria a política de governança da administração pública federal. Além do Poder Executivo, a matéria aplica-se ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
O PL 3.995/2024, do Executivo, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), lido pelo senador Sergio Moro (União-PR). A matéria segue para análise do Plenário, com urgência.
Conforme o projeto, governança pública é um conjunto de ações de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. Entre os princípios da governança pública, estão a capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas, responsabilidade e transparência.
O texto determina que caberá à alta administração (como ministros de Estado e diretores de autarquias) implementar e manter as práticas de governança, que incluirão, no mínimo, o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho das organizações e decisões fundamentadas em evidências.
A alta administração também poderá contratar auditoria independente, feita por pessoa física ou jurídica registrada na Comissão de Valores Mobiliários, com o objetivo de analisar as demonstrações financeiras do órgão. Ela deverá, contudo, manter e aprimorar o sistema de gestão de riscos da entidade e seus controles internos.
Para Eduardo Braga, ao atribuir à alta administração a responsabilidade direta pela implementação dos mecanismos e práticas de governança, o projeto reflete uma concepção moderna de liderança pública, segundo a qual a eficiência e a integridade da gestão dependem da atuação comprometida e exemplar das instâncias superiores.
Sergio Moro defendeu as medidas:
— Esse é um projeto que visa aprimorar a governança pública no nosso país. Nós estamos precisando, a ver esse caso gigantesco de lavagem de dinheiro, que envolve coisas terríveis, no caso do Banco Master, e todos os casos de corrupção que tivemos no passado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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