POLÍTICA NACIONAL
Projeto incentiva inclusão de pessoas idosas com deficiência física no esporte
POLÍTICA NACIONAL
O Projeto de Lei 7104/25 estabelece diretrizes para a inclusão de pessoas idosas com deficiência física em atividades esportivas, tanto em espaços públicos quanto em locais privados.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também proíbe a exclusão ou restrição injustificada desse público no esporte.
Pelo texto, estabelecimentos que oferecem práticas esportivas deverão promover adaptações razoáveis nos espaços, equipamentos e metodologias. As mudanças devem considerar limitações, potencialidades e a autonomia de cada idoso.
Segundo o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a ideia é combater barreiras que dificultam o acesso desse público ao esporte. “O projeto estabelece parâmetros mínimos de acessibilidade e adaptação”, afirmou ele.
Acompanhamento
A proposta determina que as atividades esportivas sejam acompanhadas por profissionais habilitados. Eles deverão ter capacitação específica em atividade física adaptada, envelhecimento e prevenção de riscos.
Os profissionais responsáveis também deverão garantir a avaliação prévia das condições de saúde e da capacidade funcional da pessoa idosa, a fim de ajustar a intensidade, a duração e o tipo de exercício às necessidades de cada indivíduo.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Lei autoriza isenção de ISS a empresas ligadas à organização da Copa Feminina de Futebol de 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 232/26, que autoriza a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que o Brasil vai receber no ano que vem.
A isenção não é automática: ainda vai depender da aprovação de leis locais pelas casas legislativas das cidades onde haverá jogos, com condições próprias para o benefício.
A competição terá partidas em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. O prazo da eventual isenção deve acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização da Copa.
A nova lei surgiu de proposta (PLP 55/26) do Executivo, relatada pela então presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a relevância do evento.
“Instrumento fundamental para viabilizar os jogos da Copa do Mundo Fifa 2027. O evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizado em um país da América do Sul. Nesse sentido, o Brasil projeta internacionalmente o seu compromisso com a valorização das mulheres também no esporte, especialmente no futebol, modalidade mais popular e assistida pela população brasileira”, explica a deputada.
A Copa do Mundo Feminina de Futebol será realizada entre 24 junho e 25 de julho de 2027.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
Governo descarta reduzir tarifa do etanol dos EUA em negociação comercial e defende proteção ao setor brasileiro
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MP das dívidas rurais deve prever juros a partir de 6% ao ano e prazo de até 10 anos para produtores afetados por perdas climáticas
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