POLÍTICA NACIONAL
CPMI do INSS aprova convites a Galípolo e Campos Neto
POLÍTICA NACIONAL
A CPMI do INSS aprovou nesta quinta-feira (19) a realização de audiências para ouvir o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e seu antecessor Roberto Campos Neto. Autor dos requerimentos de convite, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), disse que espera receber esclarecimentos sobre irregularidades na concessão de créditos consignados concedidos por instituições financeiras a aposentados e pensionistas. As datas ainda serão agendadas (REQ 3.168/2026 – CPMIdoINSS e REQ 3.169/2026 – CPMIdoINSS). Como não são convocações, nem Galípolo nem Campos Neto é obrigado a comparecer à comissão.
No crédito consignado, o pagamento é feito com descontos automáticos nos benefícios previdenciários. Durante as investigações da CPMI, parlamentares citaram irregularidades como empréstimos a crianças e a pessoas que já morreram, além de cobranças abusivas de juros.
Outro requerimento aprovado (REQ 3.172/2026 – CPMIdoINSS), também de Viana, prevê o compartilhamento de dados da CPI do Crime Organizado sobre a quebra de sigilo de Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master. O banco está na mira da CPMI por suspeita de fraudes em créditos consignados. Serão enviadas informações fiscais, bancárias e de conversas pelo celular de Zettel.
STF
Na reunião desta quinta, Viana disse ter “preocupação grave” com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizaram o não comparecimento de convocados pela CPMI, sob a justificativa de que investigados têm direito de não se incriminar.
— Quem define o alcance da investigação é o Parlamento. Retirar esse poder é esvaziar a CPI. Se esse precedente se consolidar, nenhuma CPI terá autonomia real. As CPIs têm poderes de investigação próprios da autoridade judicial, segundo a Constituição Federal — disse Viana.
Mesmo com os obstáculos nas convocações, Viana afirmou que a CPMI avançou nas investigações e aprovou 21 pedidos de prisão, dos quais 14 foram cumpridos. O fim dos trabalhos da comissão está previsto para 28 de março.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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