Com projetos arquitetônicos e de engenharia prontos, além dos recursos financeiros disponíveis, o governo do Estado viabiliza ações que visam o entendimento junto ao Ministério Público do Acre (MPAC), no sentido de avançar na execução das obras das unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, na região do Irineu Serra, em Rio Branco, destinadas à população de baixa renda.

Em uma reunião mediada pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), na quinta-feira, 9, representantes de órgãos e instituições do governo, como a Secretaria de Estado de Habitação e Urbanização (Sehurb), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Instituto de Meio Ambiente (Imac) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) estiveram com membros do Ministério Público do Acre (MPAC) e da Caixa Econômica Federal para dialogar sobre os termos e ações que visem as adequações legais para que a obra seja executada.

Ao abrir a reunião, o titular da Segov, Luis Calixto, ressaltou a determinação da governadora Mailza Assis para que a equipe se empenhe em solucionar a questão, através do diálogo institucional, com o objetivo de que a situação seja resolvida e o benefício possa chegar o quanto antes à população que o aguarda. “O nosso objetivo, enquanto governo, é chegar a um entendimento para que o problema não se prolongue, contemplando as exigências legais que possam viabilizar o mais rápido possível a realização desta, que é mais uma, ação de suma importância por se tratar de habitações de interesse social que irão beneficiar centenas de pessoas que precisam”, ressaltou.

Por se tratar de uma região com áreas de preservação ambiental, protegida por lei devido a existência de nascentes e cursos d’água, o MPAC, por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, interviu motivado pela necessidade de ajustes no licenciamento ambiental, segundo explicou o promotor Walter Teixeira.

De acordo com ação civil pública, os estudos técnicos apresentados necessitam de adequações e a previsão de medidas no plano de recuperação das áreas impactadas, no sistema de esgotamento sanitário e na implementação de ações de compensação ambiental.

“O Ministério Público destaca a relevância da política pública de habitação, reconhecendo a importância social da implantação do empreendimento. O objetivo da atuação é conciliar o direito à moradia com a preservação ambiental e evitando prejuízos futuros à população”, destacou.

O procurador do Estado, Lucas Granjeiro, ressaltou que o governo do Acre preza pela segurança jurídica de suas ações e obras e que o entendimento entre as instituições é de suma importância para assegurar o cumprimento do Direito. “Temos ciência que é dever do Estado trabalhar para encaminhar, de forma exequível, as medidas legais recomendadas e que resolvam a questão, assegurando que o empreendimento de interesse social, com recursos públicos, possa ser concluído com sustentabilidade ambiental e jurídica”, assinalou.

São 224 unidades habitacionais, distribuídas em prédios de quatro andares, sendo cada bloco com 32 apartamentos de 42 m², com dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço, a serem construídas pelo governo do Acre, em uma área de 20 mil metros quadrados.

O investimento previsto é de R$ 40 milhões, com recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do governo federal, gerido pela Caixa Econômica Federal, destinado a financiar a construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

A obra integra o conjunto de ações do Estado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no Acre, priorizando as famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda.

Fonte: Governo AC