Comissão aprova instalação de painéis com avaliação de concessionárias em pedágios

Publicados

13 de abril de 2026

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as concessionárias a instalarem painéis informativos em praças de pedágio de rodovias federais. Os painéis devem exibir:

a classificação de desempenho da concessionária, em uma escala de A a D; e
a relação percentual entre a receita arrecadada e os custos operacionais e investimentos realizados.

Mudanças no texto original
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 2917/23, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ).

O texto original previa a divulgação de um painel obrigatório com dados sobre:

arrecadação atual e anual;
investimentos em obras, melhorias e manutenções;
prazos de obras;
ajustes tarifários; e
canal para sugestões, reclamações e denúncias.

O relator considerou que o volume de informações era excessivo para um painel rodoviário.

“É necessário simplificar a mensagem transmitida aos usuários, sem invalidar o projeto, que contém uma boa ideia, em sintonia com o princípio da transparência”, argumentou.

Atribuições da ANTT
Pelo novo texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá definir:

as características técnicas dos painéis;
onde serão instalados; e
como os dados financeiros serão calculados.

O objetivo é permitir que o motorista identifique rapidamente se a concessionária cumpre seus deveres de manutenção e investimento.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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58 minutos atrás

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O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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