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Justiça determina portaria de restrições para menores no XII Circuito Country

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Medida fixa limites de horário e prevê atuação do Conselho Tutelar em casos de risco

A Vara Única da Comarca de Epitaciolândia publicou nesta quinta-feira, 23, uma portaria sobre as regras para a participação de crianças e adolescentes durante o XII Circuito Country no município. A portaria foi publicada pela juíza de Direito Joelma Ribeiro Nogueira.

De acordo com a decisão, crianças com até 12 anos incompletos não poderão permanecer nos locais do evento após as 20h59 se estiverem desacompanhadas dos pais ou responsáveis. Já adolescentes entre 12 e 18 anos não poderão ficar sozinhos após as 23h59 nas áreas do evento, incluindo ruas, avenidas e espaços interditados para a festa.

A medida tem como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem a proteção integral dos menores contra situações de risco, como negligência, violência e exploração.

Caso seja identificada alguma situação de risco, o menor deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas necessárias. Entre essas situações estão: responsáveis alcoolizados, menores sozinhos ou perdidos, dormindo em locais inadequados ou próximos de pessoas em estado de embriaguez ou em contexto de violência.

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Além disso, os responsáveis podem ser multados, conforme prevê o ECA. A portaria também determina que, nestas ocasiões, a criança ou adolescente pode receber atendimento da equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Creas). Já no caso de crianças e adolescentes bolivianos, eles deverão ser entregues às autoridades do país de origem.

Outro ponto destacado é a proibição de venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas para menores. Na ocasião, a pessoa que descumprir a regra poderá ser presa em flagrante.

Hotéis e hospedarias também estão proibidos de receber menores desacompanhados dos responsáveis, sob pena de multa e até fechamento do estabelecimento.

Imagem gerada por IA

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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Google Day engaja servidores e impulsiona a transformação digital do Judiciário acreano

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Mais do que um treinamento técnico, o evento foi uma estratégia de aproximação e valorização dos servidores para a modernização do tribunal

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu o Google Day nesta quinta-feira, 23. Realizado em parceria com o Google e a Safetec, a proposta do evento foi ofertar uma imersão tecnológica para engajar as servidoras e servidores com a transformação digital em curso no Judiciário acreano.

O TJAC adquiriu o Google Workspace. Agora, servidoras e servidores têm disponível um pacote completo de ferramentas de produtividade e colaboração. Em razão disso, o e-mail institucional foi transferido para Gmail sob domínio da instituição. O Google Chat veio para substituir o “saudoso” Pandion. Esses são só alguns exemplos das muitas funcionalidades que estão revolucionando a rotina de trabalho.

Você já acessou o seu Google Workspace?

Google Day

Quando a tecnologia resolve um incômodo do dia a dia, é mais fácil estar receptivo à inovação. Para apresentar o escritório virtual e os recursos avançados, os servidores foram acolhidos em um ambiente instagramável, com um cafezinho feito na hora. Então, se por acaso você ver na rede social as fotos das equipes ostentando seu press kit, saiba que são profissionais do Judiciário acreano que estão compartilhando a nova cultura organizacional: mais leve, moderna e conectada.

A abertura do evento foi inaugurada pelo secretário de Tecnologia da Informação, Elson Correia. Na oportunidade, ele agradeceu ao presidente do TJAC pelo olhar para a tecnologia, “pois foi por essa escolha administrativa que foi possível agregar valor à instituição e fazer deste ano um período de entregas”. Ressaltou ainda o esforço empreendido na migração e adaptação, os quais exigiram a criação de uma infraestrutura robusta para mitigar o impacto dentro do ambiente de cada secretaria. Seu discurso foi ovacionado pela plateia.

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De acordo com os facilitadores da Safetec, mais de 4,4 milhões de itens foram migrados em oito dias, 115 diretórios setoriais para gerenciamento dos arquivos e 830 contas setoriais convertidas em grupos. A adoção do Workspace representa ainda uma economia anual de R$ 1,1 milhão para o TJAC.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, reafirmou os eixos de sua gestão e explicou como o cenário atual necessitava de ferramentas mais inteligentes e seguras. Os propósitos definidos e claros são premissas para a produtividade. Nesse sentido, o magistrado tangenciou temas mais complexos como a fragmentação, colaboração e como tudo é convertido em respostas para a sociedade.

Dezenas de servidores, de todos os municípios acreanos, participaram do evento por videoconferência. No encerramento, foi apresentado um breve panorama das ferramentas da plataforma, com destaque para os recursos avançados que estão disponíveis na versão corporativa. Os próximos passos são: a finalização da migração, sessões de treinamento e ajustes de colaboração.

Conectar para Transformar

Incentivando o protagonismo de soluções, o desafio agora é a apropriação das ferramentas e transformação dessas em experiências. Para tanto, o servidor é o centro da inovação e a meta é melhoria da prestação jurisdicional.

Veja o que disseram os participantes:

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Eu como entusiasta do Google, como dizem um verdadeiro “Google lover”,  estou achando ótima a ideia de trazer ferramentas com mais colaboração para os servidores, porque vai fazer os dias serem muito mais produtivos para gente – Robison Fernandes

Acho muito importante esse treinamento de hoje, porque vai dinamizar o trabalho colaborativo dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Isso vai fazer diferença na rotina de todos, além da utilização da inteligência artificial, que traz mais recursos para nos ajudar – Cleide Prudêncio

Eu achei maravilhoso! Todas as ferramentas embutidas do Google Workspace facilitam o trabalho e otimiza o tempo. Como o Notebook LM, os recursos na parte de planilhas e para parte documental, que vão melhorar muito a nossa rotina – Kaion Zaire

Confira mais fotos do Google Day:

Fotos: Elisson Magalhães/ Secom TJAC

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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