Carta de São Paulo define prioridades do Judiciário para a era da Inteligência Artificial, reforçando defesa da independência e o combate à violência de gênero

O XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em sua 20ª edição, realizado em São Paulo, encerrou nesta sexta-feira, 15, com a consolidação de um caminho claro para o Judiciário brasileiro: a modernização responsável. Durante a intensa programação sediada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os debates centrais giraram em torno da inovação, gestão, desafios institucionais e, principalmente, como fortalecer o Poder Judiciário em um cenário de transformações aceleradas.

O encerramento do encontro contou com a palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin. Ao discorrer sobre “A visão do juiz contemporâneo e as metas do CNJ”, Fachin proferiu uma forte defesa da independência judicial e do fortalecimento institucional, alertando que a solidez das democracias está intrinsecamente ligada à força de suas instituições. O ministro alertou para o desgaste da credibilidade do Judiciário observado globalmente e destacou a necessidade de a magistratura preservar valores como a ética, a discrição e o equilíbrio diante dos desafios tecnológicos e sociais.

Na agenda do CNJ, Fachin destacou projetos estruturais, como a criação da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada, o programa Pena Justa, e ações cruciais voltadas à proteção da infância e à redução do prazo de análise de casos de violência doméstica contra mulheres.

Sobre o avanço tecnológico, o Ministro defendeu o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional, mas fez uma ressalva capital: “Não devemos nem divinizar nem demonizar a tecnologia. Precisamos colocá-la a serviço da humanidade e da inteligência humana. Na prestação jurisdicional, o ser humano permanece insubstituível e imprescindível”.

Inteligência Artificial a Serviço do Cidadão

O Consepre demonstrou que a IA já é uma realidade prática nas Cortes estaduais. Tribunais apresentaram soluções inovadoras que aliam tecnologia e eficiência. O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) detalhou o Promptus, um banco colaborativo de comandos para IA generativa, buscando padronizar e otimizar o uso da ferramenta. Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) exibiu a “Assis”, um assistente que auxilia magistrados na elaboração de minutas de sentenças, enfatizando a necessidade de rápida adaptação à nova realidade.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou a importância de integrar a inovação com a responsabilidade social. Nesse sentido, o próximo Consepre pretende levar como experiência o Projeto Humanize, do TJAC, que possui a ferramenta Humanize IA, que tem a função de analisar automaticamente a aplicação do controle de convencionalidade em conteúdos processuais, garantindo a compatibilidade dos atos judiciais não só com a legislação nacional, mas com tratados internacionais de direitos humanos e com os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

O presidente ressaltou a importância do Consepre como uma “grande oportunidade para que nós possamos construir um Judiciário cada vez mais sólido e que traga resultados efetivos ao cidadão. Na área da tecnologia, na administração, na governança, todos esses pontos importantes, que são estruturantes, nós conseguimos alinhar junto a todas as Cortes grandes projetos que vão cada vez mais modernizar a instituição judiciária do país”.

Agenda social e ações conjuntas

A pauta social também ganhou destaque. A desembargadora Vanja Fontenele Pontes, presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cocevid), ressaltou a importância do fortalecimento das ações institucionais no enfrentamento à violência de gênero. Ela pediu que os tribunais unam esforços para “tentarmos conscientizar a população e reduzir a incidência de casos”.

Em alinhamento com essa prioridade, a reunião da Rede de Comunicadores dos Tribunais de Justiça Estaduais (Redecom) definiu, entre outras ações e encaminhamentos, o lançamento de uma campanha integrada para marcar os 20 anos da Lei Maria da Penha. Também foi realizada a reunião dos juízes auxiliares das presidências dos tribunais.

O compromisso firmado na Carta de São Paulo

A “Carta de São Paulo”, lida após a palestra de Fachin, é o mapa de rota dos Tribunais de Justiça do país. O documento reafirma a defesa inegociável do Estado Democrático de Direito e da independência judicial. Entre as ações estratégicas pontuadas, destacam-se a implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, a consolidação do processo digital e o enfrentamento contínuo à violência de gênero.1

A Carta também reforça a cooperação interinstitucional no combate ao crime organizado e a preocupação com a eficiência do julgamento eletrônico em segundo grau, propondo ajustes normativos ao CNJ que considerem as realidades regionais. 

Fotos: Chico Batata/TJAM

Fonte: Tribunal de Justiça – AC