POLÍTICA NACIONAL
Magno relembra CPI da Pedofilia e alerta para sinais de abuso sexual de crianças
POLÍTICA NACIONAL
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (20), o senador Magno Malta (PL-ES) relembrou a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, em 2007, e afirmou que o trabalho do colegiado foi um marco no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em crimes praticados em ambiente virtual.
Segundo o parlamentar, as investigações realizadas revelaram redes de pedofilia que utilizavam plataformas digitais para compartilhamento de conteúdo criminoso. O senador destacou que a CPI resultou na aprovação de leis que passaram a permitir a punição de abusadores.
— A CPI aprova sua primeira lei, que é chamada criminalização da posse. Ou seja, quando o pedófilo é preso, hoje, com pornografia no computador, ele só é preso por causa dessa lei, que eu assinei, da qual eu sou o autor. Tem uma segunda lei, chamada infiltração, em que o juiz autoriza o delegado ou o agente de polícia a se infiltrar numa rede e desmantelar organizações criminosas — disse Magno, que foi presidente da comissão e autor do requerimento que deu origem à CPI.
Durante o discurso, o parlamentar também orientou pais e responsáveis a observarem sinais de abuso infantil e afirmou que muitos casos permanecem ocultos dentro do ambiente familiar.
— O problema é que criança abusada não fala, mas dá sinal. Ela se sente culpada, porque foi conquistada com um presente, com um passeio. Quando começa a acontecer, a criança começa a sinalizar. Volta a fazer xixi na cama, cai o rendimento na escola, entra em depressão ou começa a comer exageradamente — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Fiscalização prévia de implantes cirúrgicos é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que estabelece regras para ampliar a qualidade e a adequação do uso de implantes cirúrgicos. O projeto estabelece que a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos no país dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Pela proposta, a autorização da Anvisa será concedida após verificação de que o produto segue normas técnicas e boas práticas de fabricação.
O PL 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O relatório foi lido na comissão pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Especificações
A proposta também proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. O Poder Executivo, por meio da Anvisa, deverá definir as especificações técnicas necessárias para garantir a segurança, a qualidade, a biocompatibilidade e a biofuncionalidade dos implantes cirúrgicos.
Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, deverão notificar obrigatoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes cirúrgicos. As regras também valerão, no que couber, para implantes importados.
Pelo projeto de lei, quem descumprir as normas previstas no projeto cometerá infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977. As punições são: advertência, multa, apreensão ou inutilização de produtos, suspensão de vendas ou fabricação, interdição (total ou parcial) de estabelecimento e cancelamento de autorização ou licenças, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
Para Mara Gabrilli, a proposta reforça a proteção à saúde ao dar força legal às regras sobre o tema. Segundo a relatora, o texto “confere status legal à matéria, reforça as normas infralegais sobre o tema, conferindo-lhes maior eficácia”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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