O Ministério Público do Acre (MPAC) assinou nesta terça-feira, 16, termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) — pasta federal responsável pela gestão e regulação da infraestrutura portuária, hidroviária e aeroportuária do país —, tornando-se parte de uma rede nacional de combate ao tráfico de pessoas, à exploração sexual e ao desaparecimento de crianças e adolescentes nos portos, hidrovias e aeroportos do país. A cerimônia ocorreu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília, no âmbito da iniciativa “Manas que Protegem”.

O procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, foi representado pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes. Também esteve presente o promotor de Justiça Vinícius Menandro Evangelista de Souza, membro auxiliar no gabinete da conselheira e ouvidora nacional do Ministério Público, Ivana Cei, no CNMP.

Foi a conselheira Ivana Cei quem discursou na cerimônia em nome do CNMP. Ela situou o acordo no contexto de um problema estrutural, não episódico. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública citados em seu pronunciamento, 2024 registrou mais de 2.300 mortes violentas de crianças e adolescentes no Brasil. Centenas de jovens foram identificados como vítimas de exploração sexual. O Disque 100 — principal canal nacional de denúncias — recebeu, apenas nos primeiros meses deste ano, dezenas de milhares de registros ligados à violência sexual contra esse público, e mais de cem mil denúncias de violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes em geral.

A conselheira apontou que a maioria dessas violações ocorre nos ambientes que deveriam oferecer proteção — dentro de casa, no círculo familiar. Mas destacou que os espaços de grande circulação nacional — portos, aeroportos e hidrovias — também são explorados por organizações criminosas para o tráfico de pessoas e a exploração sexual de menores. Daí a centralidade do acordo: o instrumento prevê compartilhamento de informações entre as instituições signatárias, capacitação permanente de servidores e a adoção de protocolos comuns de identificação e resposta a situações de risco.

O procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, ao assinar o termo em nome do MPAC, foi na mesma direção. “A proteção da infância e da adolescência não admite atuação isolada. Ela exige inteligência institucional compartilhada, protocolos comuns e compromisso permanente. A prioridade absoluta que a Constituição confere à criança e ao adolescente precisa se materializar em ações concretas — e é isso que este acordo representa”, afirmou. Barbosa Lopes destacou ainda a posição geográfica do Acre como fator que torna a adesão especialmente relevante. “O estado tem extensa fronteira internacional, depende estruturalmente das hidrovias e está inserido em rotas que organizações criminosas utilizam para recrutar e vitimizar crianças e adolescentes. Não podemos deixar esses espaços sem resposta institucional coordenada”, disse.

O promotor de Justiça Vinícius Menandro, que acompanha no CNMP iniciativas ligadas à defesa de grupos vulneráveis pelo gabinete da ouvidora nacional, também se pronunciou sobre o significado do pacto. “Cada estatística que ouvimos aqui hoje representa uma criança, uma história, um futuro interrompido. Este acordo é a resposta institucional a essa realidade. Ele nos obriga a sair do texto constitucional e a agir”, declarou. Para Menandro, o fato de o Acre integrar essa rede nacional é sinal de maturidade da instituição. “O Ministério Público acreano tem tradição de enfrentamento do crime organizado. Trazer essa experiência para a proteção da infância nos pontos estratégicos de circulação do país é uma responsabilidade que assumimos com convicção”, afirmou.

A cerimônia reuniu representantes de diferentes ramos do Ministério Público brasileiro e autoridades do MPOR. O Ministério Público Militar sediou o encontro. Integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública também marcaram presença, entre eles representantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar do Distrito Federal e de corporações de outros estados brasileiros — reforçando o caráter interinstitucional de uma iniciativa que, por sua natureza, só pode produzir resultados por meio da atuação coordenada entre diferentes esferas do Estado. A iniciativa tem como pano de fundo o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais.

Texto: Chico Araújo
Fotos: Vinícius Menandro

Fonte: Ministério Publico – AC