O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, recomendou ao prefeito de Rio Branco o veto integral ao Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025, que revisa o Plano Diretor do Município. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e Alekine Lopes dos Santos.

Na recomendação, o MPAC aponta vícios formais e materiais na elaboração e tramitação da proposta. Segundo o Ministério Público, o processo de revisão não observou plenamente princípios como participação popular, transparência e ampla publicidade das informações técnicas que fundamentam as alterações previstas.

O documento tem como base relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), elaborado em cooperação com o Ministério Público. Entre as fragilidades identificadas estão a insuficiência de participação popular efetiva, a falta de estudos técnicos e a ausência de documentação que comprove a realização adequada das audiências públicas. Também é destacado que o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal com cerca de 60 emendas, sem divulgação de seus impactos técnicos nem novo processo participativo.

O MPAC também alerta para possíveis impactos urbanísticos e ambientais decorrentes das mudanças propostas, como aumento da impermeabilização do solo, ocupação de áreas suscetíveis a alagamentos, pressão sobre os sistemas de mobilidade e saneamento e redução de mecanismos de proteção ambiental e do patrimônio histórico-cultural. Segundo a recomendação, essas alterações não foram acompanhadas de estudos que comprovem sua compatibilidade com a infraestrutura urbana e o desenvolvimento sustentável do município.

Esta é a terceira manifestação do MPAC sobre o processo de revisão do Plano Diretor. As recomendações anteriores foram dirigidas à Câmara Municipal. Com a aprovação do projeto pelo Legislativo, o Ministério Público orienta agora o chefe do Poder Executivo a exercer o controle preventivo de constitucionalidade por meio do veto integral da proposta.

Além do veto, o MPAC requisitou que a Prefeitura de Rio Branco dê ampla publicidade ao conteúdo da recomendação em seus canais oficiais. O documento também informa que o acolhimento ou a rejeição da medida será considerado para a adoção das providências institucionais cabíveis.

Secretaria de Comunicação/MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC