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Fórum de Governadores da Amazônia Legal lança Estratégia Amazônia 2050 em São Luís
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Os debates realizados nas 12 Câmaras Técnicas do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, em São Luís (MA), nesta segunda-feira, 16, e terça, 17, consolidam uma agenda comum de desenvolvimento sustentável e serviços públicos. A afirmação é do secretário de Estado de Planejamento do Acre, Ricardo Brandão.
Equipe do governo do Acre, liderada pelo governador Gladson Camelí, participou dos debates nas câmaras técnicas do evento. Foto: Diego Gurgel/SecomA agenda culminou no anúncio, nesta terça-feira, da Estratégia Amazônia 2050, um plano de transformação ecológica focado no protagonismo regional e na melhoria direta da qualidade de vida da população, por meio do desenvolvimento do planejamento estratégico e articulação em bloco.
O evento da capital maranhense, segundo Brandão, “foi marcado pela atuação dos gestores acreanos em todas câmaras técnicas, com discussão de temas cruciais para a região. Nesse aspecto, o objetivo central garante que os estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Roraima, Rondônia e Amapá atuem de forma unificada na defesa de seus interesses perante o Brasil e o mundo”.
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Secretário Ricardo Brandão: “Agenda comum de desenvolvimento sustentável e serviços públicos”. Foto Diego Gurgel/SecomNa área ambiental, o governo do Acre foi representado pelo secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, com foco na preservação e sustentabilidade. Na pasta dos Povos Indígenas, a secretária Francisca Arara reforçou o compromisso com as comunidades tradicionais.
Já nas pastas da Agricultura e Regulação Fundiária (Iteracre), o Acre contou com as contribuições de Edivan Azevedo e Gabriela Câmara, visando à segurança jurídica e ao desenvolvimento rural. Já nos diversos setores da segurança pública, o Estado foi representado pelo secretário adjunto de Segurança, coronel Evandro Bezerra.
O marco Amazônia 2050
O grande destaque da reunião, ainda de acordo com Ricardo Brandão, foi a implementação do Plano de Transformação Ecológica (Estratégia Amazônia 2050), com discussões que são marcos decisivos para o futuro da região.
“Para os governadores e para as gestões estaduais, o plano não é apenas um documento ambiental, mas um viés de planejamento que busca modernizar os serviços públicos e permitir que o desenvolvimento da região chegue efetivamente ao cidadão e gere melhoria na qualidade de vida, com serviços públicos de qualidade”, disse.
Fonte: Governo AC
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Acre reforça defesa por justiça federativa em proposta nacional sobre royalties do petróleo
O Acre integra o grupo de 19 estados brasileiros que, em articulação com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentaram ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, 28, uma proposta de acordo para avançar na redistribuição dos royalties do petróleo no país.
Agenda no STF reforça o empenho do governo do Acre na busca por uma solução que garanta maior equilíbrio na distribuição dos recursos. Foto: cedidaO tema foi tratado em agenda no Supremo Tribunal Federal, com a participação da procuradora-geral do Estado, que representou a governadora Mailza Assis em audiência com o ministro Cristiano Zanin.
A iniciativa, construída de forma interfederativa antes do julgamento da matéria, busca destravar um dos mais relevantes conflitos federativos das últimas décadas: a definição de critérios mais justos para a partilha de uma riqueza que pertence à União e, portanto, a todos os brasileiros.
Hoje, a maior parte desse dinheiro fica concentrada em poucos estados onde há produção. A proposta defende que esses recursos, por serem de um bem que pertence a todo o Brasil, sejam distribuídos de forma mais justa entre todos os estados.
O Acre, que não produz petróleo, está entre os estados que mais podem se beneficiar da mudança. Isso porque a Lei nº 12.734/2012, aprovada em 2012, já previa essa divisão mais equilibrada, mas nunca foi colocada em prática devido a uma decisão judicial que suspendeu seus efeitos.
Estudos técnicos apontam que, ao longo dos anos, essa suspensão resultou em perdas bilionárias para estados como o Acre, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A proposta apresentada busca resolver esse impasse de forma equilibrada: a ideia é começar a aplicar a lei a partir de 2026, com uma transição gradual de sete anos, para evitar impactos bruscos nos estados que hoje recebem a maior parte dos recursos. Também está prevista a renúncia a valores retroativos, como forma de viabilizar o acordo.
Na prática, isso pode representar mais recursos chegando ao Acre nos próximos anos, fortalecendo a capacidade de investimento do Estado.
Reunião foi realizada no Supremo Tribunal Federal. Foto: cedida“A proposta construída pelos estados representa um avanço importante na busca por equilíbrio federativo. O que está em discussão é a correta distribuição de uma riqueza que pertence a todo o povo brasileiro. Para o Acre, é fundamental que se assegure a aplicação da lei aprovada pelo Congresso Nacional, com responsabilidade e diálogo institucional, garantindo que esses recursos possam chegar a quem mais precisa e contribuir para o desenvolvimento regional”, pontuou a procuradora-geral do Estado, Janete Melo.
A agenda no STF reforça o empenho do governo do Acre, sob a liderança da governadora Mailza Assis, na busca por uma solução que garanta maior equilíbrio na distribuição desses recursos e fortaleça o desenvolvimento regional.
Fonte: Governo AC
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