Na gestão do governo do Acre, cuidar é garantir direitos, e a proteção das crianças e adolescentes está no cerne das políticas públicas. Um dos principais avanços nessa esfera é a implantação do primeiro Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (Caica), que será entregue nesta segunda-feira, 18, em Rio Branco, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A iniciativa se dá em parceria com diversos órgãos públicos que integram a rede de proteção e acolhimento.

Primeiro Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente será entregue nesta segunda-feira, 18. Foto: José Caminha/Secom

O novo centro foi criado para reduzir a burocracia e agilizar o atendimento às vítimas de violência no Acre. Antes, as famílias precisavam buscar assistência em diferentes órgãos, como Instituto Médico Legal (IML), unidades de saúde e serviços da rede de assistência social e jurídica. Com o Caica, crianças e adolescentes passarão a contar, em um único espaço, com atendimento psicológico, perícia médica, exames, consultas, acompanhamento do Conselho Tutelar e acolhimento durante todo o processo.

A governadora Mailza Assis enfatiza que a implantação do Caica representa a concretização de um compromisso do governo com a proteção das crianças e adolescentes.

“Nosso objetivo é evitar que essas crianças precisem reviver situações de sofrimento em diferentes instituições, oferecendo um atendimento digno, ágil e especializado. O Acre dá um grande passo na defesa dos direitos da infância e da adolescência, fortalecendo as políticas públicas e garantindo mais cuidado, proteção e respeito às famílias acreanas”, destacou a chefe do Executivo.

O modelo já está presente em capitais como Maceió (AL), Manaus (AM), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Salvador (BA) e Porto Alegre (RS). Com a implantação da unidade, o Acre passa a ser o oitavo estado do país a oferecer esse tipo de atendimento integrado, o que é considerado um avanço importante para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Investimento na proteção das crianças

Outra ação fundamental para a proteção desse grupo  foi a criação do Comitê de Apuração do Orçamento da Criança e do Adolescente (Ocad), criado para desenvolver ações e programas de proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente.

Nesta sexta-feira, 15, o governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2027 incluindo orçamentos temáticos instituídos pelo Estado, como Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad), o Orçamento Climático e as ações relacionadas à igualdade étnico-racial, fortalecendo a transversalidade das políticas públicas e ampliando a transparência da gestão orçamentária.

Tecnologia e estrutura nos conselhos tutelares

Uma das principais ações é a implementação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT). O trabalho envolve formação continuada dos conselheiros tutelares e entrega de equipamentos, qualificando o registro e o acompanhamento dos casos de violação de direitos no estado.

Recursos para o Fundo da Criança

Para ampliar o financiamento de projetos, o governo promove a campanha Leão que Protege. A iniciativa mobiliza pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do Imposto de Renda ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, mecanismo que fortalece o financiamento de ações sociais e programas voltados à promoção, proteção e garantia de direitos desse público em todo o estado.

A campanha visa destinar 6% daquilo que já é descontado da pessoa física do Imposto de Renda ao Fundo da Criança e do Adolescente. Quando estiver fazendo a declaração do IR, o contribuinte pode indicar a doação para o fundo. O trabalho é feito em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros todos os órgãos.

Aplicação das Leis da Escuta Protegida e Henry Borel

A SEASDH realiza formações e articulações institucionais para garantir a aplicação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) e da Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Como resultado, foram criados os Comitês Colegiados da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

A Lei Henry Borel é a legislação brasileira que cria mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Em vigor desde maio de 2022, a norma recebeu esse nome em homenagem ao menino de 4 anos morto em 2021, no Rio de Janeiro (RJ).

Prevenção com o Programa Cria

Na linha de prevenção ao abuso de drogas e à violência, o governo executa o Programa Cria. A estratégia utiliza três metodologias reconhecidas nacionalmente: Famílias Fortes, Elos e #tamojunto.

As metodologias Elos, #tamojunto e Famílias Fortes fazem parte do 1º eixo do projeto Prevenção na Infância e na Adolescência, atuando no desenvolvimento de habilidades de vida, no fortalecimento de vínculos e de experiências de pertencimento nos contextos familiar, escolar e comunitário, e na prevenção do bullying e da violência no ambiente escolar. Além disso, são atividades que visam evitar que crianças e adolescentes tenham acesso à publicidade de bebidas alcoólicas. Durante o encontro, os profissionais vão compartilhar experiências, resultados e desafios enfrentados nos territórios.

Os encontros já estão sendo promovidos em escolas estaduais e municipais de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Planos estaduais em execução e elaboração

O Estado apoia os comitês de monitoramento de três planos já existentes: o Plano Estadual Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; o Plano Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; e o Plano Estadual Decenal de Medidas Socioeducativas.

Paralelamente, estão em elaboração o Plano Estadual da Primeira Infância, o Plano de Convivência Familiar e Comunitária e o Plano de Erradicação do Trabalho Infantil.

Participação social e formação da rede

Também foi fortalecido o Comitê de Participação dos Adolescentes no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca). A SEASDH apoia ainda a Escola de Conselhos na formação continuada de conselheiros tutelares e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Proteção à vida: PPCAAM

O Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM) também foi fortalecido para garantir a retirada imediata de crianças e adolescentes em situação de risco iminente.

Educação do Estado e Ministério Público firmam parceria para fortalecer rede de proteção a crianças e adolescentes no Acre

Por meio da Secretaria de Educação e Cultura (SEE), o Estado assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Acre (MPAC), parceiro na campanha Sinal de Alerta: reconhecer é proteger, fortalecendo a atuação conjunta nas escolas da rede pública.

A campanha promovida pelo MPAC busca sensibilizar, informar e mobilizar a sociedade no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Caica: atendimento integrado para evitar revitimização

Com o Caica, todo o fluxo será concentrado em um único local: atendimento de saúde, perícias legais, registro de boletim de ocorrência para abertura de inquérito, atuação da Defensoria Pública, manifestação do Ministério Público, aplicação de medidas protetivas pelo Conselho Tutelar, medidas judiciais e encaminhamentos da Proteção Social Especial.

“O atendimento integrado evita a peregrinação por várias instituições e a repetição da mesma história. Além disso, possibilita a construção de um plano único de atendimento para o restabelecimento do convívio familiar e comunitário saudável e protegido”, destaca o titular da SEASDH, João Paulo Silva.

Rede integrada de proteção no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

As ações de proteção foram reforçadas no Seminário Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, realizado na quinta-feira, 14, em Rio Branco.

O encontro teve como tema “A escola na prevenção, identificação e intervenção para enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes” e integrou a programação do Maio Laranja – Faça Bonito, campanha nacional de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil.

A iniciativa foi organizada pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Ceevs/CCA/Acre), Universidade Federal do Acre (Ufac), Ministério Público do Acre (MPAC), Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) e governo do Acre.

Próximos passos

Com as nove frentes de atuação, o governo do Acre busca consolidar uma rede de proteção articulada e eficiente, garantindo o cumprimento da legislação e assegurando prioridade absoluta às crianças e adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Fonte: Governo AC