Governo do Acre atualiza normas de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias

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16 de dezembro de 2025

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infocoweb

O governo do Acre, por meio do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), aprovou a Resolução Cemaf nº 5, de 11 de dezembro de 2025, divulgada no Diário Oficial desta terça-feira, 16, que define novos procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias com uso alternativo do solo no estado. A medida moderniza e substitui a Resolução Cemaf nº 2/2022, alinhando a normativa estadual às legislações federais e aos parâmetros constitucionais de proteção ambiental.

A resolução foi deliberada durante a 4ª Reunião Extraordinária do Cemaf e estabelece regras claras para o licenciamento de atividades agrícolas, pecuárias e agrossilvipastoris com fins comerciais, considerando o potencial poluidor e o grau de impacto ambiental de cada empreendimento. A norma também reforça a observância ao Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre (ZEE) como instrumento central de ordenamento territorial e apoio à decisão.

Instituído pela Lei nº 3.595, de 20 de dezembro de 2019, o Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Sismaf) como órgão colegiado deliberativo e normativo. Presidido e secretariado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o Cemaf reúne representantes do poder público e da sociedade civil para deliberar sobre políticas, diretrizes e regulamentações ambientais no Acre.

Cemaf deliberou de maneira coletiva as novas medidas de licenciamento ambiental, garantindo maior agilidade e apoio aos pequenos produtores. Foto: Emanoel Farias/Sema

Mais segurança jurídica e apoio aos produtores

Entre os principais avanços, a nova resolução detalha as modalidades de licenciamento ambiental, como a Certidão de Dispensa de Licenciamento, a Licença Ambiental Única (LAU) e o licenciamento ordinário (LP, LI e LO), conforme o nível de impacto das atividades. A norma também assegura tratamento diferenciado aos pequenos produtores familiares, que passam a contar com isenção de taxas e preços públicos.

Além disso, a resolução estabelece prazos objetivos para análise dos processos pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) permitindo, sempre que possível, a utilização de imagens de satélite e bases de dados oficiais para análise remota, o que contribui para maior celeridade e eficiência administrativa.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e presidente do Cemaf, Leonardo Carvalho, destacou a importância da atualização normativa: “A atualização da resolução representa um avanço para a gestão ambiental do Acre. Ao modernizar os procedimentos técnicos e administrativos do licenciamento ambiental voltado às atividades de baixo e médio impacto, asseguramos mais clareza, segurança e eficiência aos produtores e empreendedores rurais, especialmente aos pequenos produtores, garantindo a continuidade de suas atividades produtivas em consonância com a legislação ambiental”.

O gestor ressaltou ainda o caráter participativo do processo: “O processo foi amplamente debatido no âmbito do Cemaf, com base em uma análise técnica conduzida pela Câmara Técnica de Meio Ambiente, que apresentou os ajustes necessários para o aperfeiçoamento e a atualização da normativa”.

Impacto econômico positivo

Com a entrada em vigor da nova resolução, operações que estavam em análise e aguardavam atualização normativa serão destravadas, movimentando aproximadamente R$ 45 milhões na economia estadual e beneficiando cerca de 250 produtores rurais. Desse total, cerca de R$ 35 milhões correspondem a investimentos da agricultura familiar, especialmente por meio de linhas de crédito do Pronaf.

A Resolução Cemaf nº 5/2025 entra em vigor a partir desta terça-feira, 16, e o requerimento de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passará a ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2026, reforçando o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a proteção ambiental.

Fonte: Governo AC

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ACRE

Governo do Acre faz visita técnica e reforça cuidado e investimentos no Lar Vicentino Dona Raimunda Odília

Publicados

1 hora atrás

11 de junho de 2026

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Com o objetivo de acompanhar de perto as condições de acolhimento dos idosos atendidos pelo Lar Vicentino Dona Raimunda Odília, em Rio Branco, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realizou, nesta quinta-feira, 11, uma visita técnica ao espaço que abriga provisoriamente 43 residentes.

Equipe da SEAASDH vistoriou todo o espaço e ouviu a funcionários e residentes. Foto: Deyse Cruz-Noronha/SEASDH

Desde a saída da sede original, os idosos estão acolhidos no antigo Hotel Guapindaia, imóvel adaptado para garantir estrutura adequada, acessibilidade e segurança, preservando a qualidade do atendimento prestado aos moradores.

Durante a agenda, o secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, João Paulo Silva, conversou com os residentes, ouviu as demandas da instituição e conheceu de perto a estrutura provisória disponibilizada aos idosos.

Segundo ele, a visita atende a uma determinação da governadora Mailza Assis e reafirma o compromisso do Estado com a população idosa acreana.

Secretário conversa com moradores do Lar Vicentino, identifica necessidades e reforça compromisso do Estado com o bem-estar dos idosos. Foto: Deyse Cruz-Noronha/SEASDH

“A governadora nos orientou a vir até o espaço onde eles estão convivendo provisoriamente. Chegamos aqui e vimos um local bem cuidado, limpo, com fartura e, principalmente, com muito amor. Mas o lugar ao qual eles pertencem, que também faz parte da história do Estado do Acre, é o Lar dos Vicentinos, localizado na região próxima ao 7º Batalhão de Engenharia e Construção BEC. Por isso, estamos trabalhando de maneira conjunta para que esse retorno aconteça”, explicou.

João Paulo também ressaltou a importância de reconhecer o valor daqueles que ajudaram a construir a história do Acre.

“No próximo dia 15, comemoramos o aniversário do Estado do Acre. E hoje estou aqui para visitar uma parte dessa história. São homens e mulheres que contribuíram com o desenvolvimento do nosso estado e que, neste momento da vida, merecem o cuidado, a atenção e a presença do Estado”.

Samira Boaventura, moradora do Lar Vicentino, destaca a importância da visita no dia a dia. Foto: Deyse Cruz-Noronha/SEASDH

A residente Samira Boaventura destacou que a presença da equipe da SEASDH levou alegria e renovou o sentimento de acolhimento entre os idosos.

“O nosso desejo aqui é justamente esse: interagir, conversar. Tem gente que chega e fica calada, mas eu digo: fale, sorria. A visita foi maravilhosa. O secretário é uma pessoa muito boa, assim como toda a equipe que veio nos visitar. E nós aqui somos desse jeito, sempre unidos. Muito obrigada pela visita. Foi tudo muito especial”, afirmou.

Estrutura atual conta sala de fisioterapia e outras. Foto: Deyse Cruz-Noronha/SEASDH

A unidade provisória dispõe de estrutura completa para atender às necessidades dos idosos, com salas de fisioterapia, enfermagem, curativos e medicação, consultório médico, espaços de convivência e refeitório, além do trabalho de profissionais da saúde, funcionários e voluntários que garantem assistência contínua aos residentes.

A coordenadora executiva do Lar, Valdenice Rebelo, ressaltou que o apoio do poder público tem sido fundamental para a manutenção dos serviços prestados.

Coordenadora do Lar Vicentino enfatiza o apoio do Estado aos moradores da instituição. Foto: Deyse Cruz-Noronha/SEASDH

“Estamos à frente da gestão há cinco anos e, durante todo esse período, a governadora Mailza sempre esteve presente e atenta às necessidades do nosso lar. Por isso, ficamos muito agradecidos por receber essa visita, porque ela vai diretamente ao encontro dos idosos para tocar, abraçar, conversar e ouvir suas necessidades.”

Ela também fez um convite para que a sociedade conheça a instituição. “Convidamos a população, outros secretários e autoridades para conhecerem a nossa casa, verem de perto a nossa realidade e compreenderem quais são as nossas necessidades. As portas estão abertas para todos que desejarem contribuir com esse cuidado.”

Avanços

Fundado em 1955 pela Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), o Lar dos Vicentinos é uma instituição filantrópica de origem católica dedicada ao acolhimento de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social.

A sede histórica da instituição passará por uma ampla reforma, fruto de um investimento superior a R$ 4,4 milhões. Desse montante, R$ 2,1 milhões são provenientes de recursos destinados pela governadora Mailza Assis durante seu mandato como senadora; R$ 380 mil foram viabilizados pelo governo federal; e R$ 2 milhões serão investidos pela Prefeitura de Rio Branco.

Governo já repassou recurso estadual para reforma do lar. Foto: Ilustração/Seop

Cumprindo o compromisso assumido com a instituição, o recurso estadual já foi repassado à entidade responsável pela administração do lar. A expectativa é que as obras tenham início em breve, permitindo que os idosos retornem ao espaço que representa parte de sua trajetória e da memória afetiva de inúmeras famílias acreanas.

Mais do que a recuperação de uma estrutura física, a reforma simboliza o fortalecimento de uma rede de proteção e cuidado com aqueles que dedicaram suas vidas à construção da história e do desenvolvimento do Acre.

Fonte: Governo AC

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