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Governo do Acre sanciona pacote de leis que fortalecem a saúde pública em todo o estado
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Em mais um avanço para a saúde pública, o governo do Acre sancionou, nesta segunda-feira, 26, um pacote de leis que reforça políticas públicas em todo o território acreano, com publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira publicação da edição desta segunda-feira refere-se à Lei nº 4.754, de 19 de janeiro, que institui a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial, popularmente conhecida como “teste do bracinho”, durante consultas pediátricas de crianças a partir de três anos de idade, atendidas pelas redes pública e privada de saúde.
Exame deverá ser realizado por profissionais devidamente registrados. Foto: Pedro Devani/SecomA legislação estabelece que o procedimento deverá ser realizado por médicos ou enfermeiros devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais que regulamentam a profissão.
Segundo o texto da lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização sobre os problemas decorrentes da hipertensão arterial, em conjunto com outras ações informativas voltadas à saúde da criança.
Saúde do idoso
A Lei nº 4.763, que institui o Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio (Pasid), também foi sancionada nesta edição do Diário Oficial. A iniciativa tem como objetivo prevenir doenças, reduzir internações evitáveis e assegurar assistência integral e humanizada à população idosa, preferencialmente em seu domicílio, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto destaca que o programa deverá oferecer suporte médico, psicológico, de enfermagem, fisioterapêutico, nutricional e de assistência social aos pacientes. Além disso, prevê a garantia de acesso a medicamentos, insumos, equipamentos e tecnologias adequadas ao tratamento domiciliar.
De acordo com o texto, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Estado, suplementadas, se necessário, podendo ainda contar com recursos federais vinculados ao SUS, emendas parlamentares e parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive universidades e organizações não governamentais (ONGs).
Fortalecimento da saúde da mulher
Entre as leis sancionadas está a que estabelece as diretrizes de Atenção Integral à Saúde da Mulher no estado. A legislação prevê ações preventivas e curativas voltadas ao público feminino, incluindo acompanhamento da gestação, parto e pós-parto, prevenção e tratamento de doenças ginecológicas e oncológicas, planejamento familiar, saúde mental, saúde sexual e reprodutiva, além da atenção a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa reforça a importância de fortalecer políticas públicas específicas para as mulheres acreanas. Com a sanção da lei pelo governador Gladson Camelí, o Estado passa a ter um marco legal que orienta a atuação do sistema público, garantindo atendimento humanizado, integral e de qualidade às mulheres em todas as fases da vida.
Consultas e exames
A Lei nº 4.757 estabelece a proibição de diferenciação nos prazos de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre pacientes atendidos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiam o atendimento com recursos próprios.
Segundo a legislação, é vedado qualquer tratamento desigual entre pacientes vinculados a planos ou seguros privados e pacientes particulares. A norma determina que a marcação de consultas, exames e demais procedimentos deve ocorrer de forma igualitária, com base nas necessidades dos consumidores.
O texto também proíbe a adoção de agendas com prazos distintos de atendimento, impedindo a definição de tempos de espera diferenciados conforme a forma de pagamento do paciente.
Fonte: Governo AC
ACRE
Governadora Mailza Assis cumpre agenda no Juruá com entregas nas áreas de assistência social, segurança pública e educação
A governadora do Acre, Mailza Assis, cumpre nesta sexta-feira, 29, uma extensa agenda institucional na região do Juruá, com entregas, inaugurações e anúncios de investimentos nas áreas de educação, segurança pública, infraestrutura, assistência social e agricultura em Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima. A programação reafirma o compromisso do governo do Estado com o fortalecimento dos municípios acreanos e o desenvolvimento regional.
Governadora Mailza visita Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima para inaugurações e entregas. Foto: José Caminha/SecomA primeira agenda da chefe do Executivo estadual se dá às 10h, no bairro Aeroporto Velho, em Cruzeiro do Sul, com a entrega do escritório administrativo da Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre (Cageacre). O novo espaço irá fortalecer a logística de armazenamento e distribuição da produção regional, contribuindo para o crescimento econômico sustentável do Juruá.
Na mesma ocasião, Mailza Assis assina a ordem de serviço para a reforma da base do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) em Cruzeiro do Sul, além de oficializar a implementação do serviço do Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant).
Aprimoração do Ciopaer na região possibilita melhor atuação com resgates aeromédicos e ações de segurança pública. Foto: Marcos Santos/SecomA reestruturação da base irá fortalecer a atuação do Estado em toda a região do Juruá, ampliando a capacidade de atendimento, especialmente em áreas de difícil acesso. A iniciativa garantirá mais agilidade em operações de segurança pública, missões aeromédicas e ações integradas de emergência, além de assegurar suporte adequado para o funcionamento do sistema Vant, promovendo mais eficiência operacional e segurança.
Às 16h, Mailza Assis seguirá para Mâncio Lima, onde participa de uma programação especial em alusão aos 49 anos de emancipação política do município, celebrados no sábado, 30.
Entre as ações previstas está a entrega da Praça João Dias da Silva, construída com recursos provenientes de emenda parlamentar destinada por Mailza Assis ainda durante o mandato de senadora.
A agenda contempla também a inauguração do Centro de Apoio Institucional, base de apoio às forças de segurança, fruto da parceria entre a gestão municipal e a Segurança Pública, além da entrega da reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde Dr. Cerqueira, executada com recursos do Fundo Municipal de Saúde.
Na área da educação, serão entregues fardamentos escolares aos alunos da rede municipal de ensino, além de kits escolares doados pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE). Ao todo, serão distribuídos 5.258 kits para estudantes da rede municipal.
Voltada ao fortalecimento da produção rural e da agricultura familiar, a programação inclui ainda a entrega de oito beneficiadoras de arroz destinadas a associações rurais e ribeirinhas de Mâncio Lima.
A agenda prevê também a entrega de oito barcos de alumínio, destinados ao transporte de pessoas e produtos. As embarcações irão atender a rede socioassistencial e beneficiar famílias ribeirinhas, produtores familiares, extrativistas e associações comunitárias que dependem do transporte fluvial e da agricultura de subsistência. Os barcos serão destinados às secretarias de Assistência Social de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, além de unidades da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) no Juruá.
Além disso, deverão ser entregues duas motocicletas zero quilômetro para atuação dos Conselhos Tutelares de Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Os veículos, enviados pela SEASDH, serão utilizados em ações de acompanhamento familiar, visitas técnicas, fiscalização de serviços e atendimento às populações em situação de vulnerabilidade social.
Às 20h, ainda em Mâncio Lima, Mailza Assis irá celebrar a inauguração da Avenida Alameda das Águas, um dos principais cartões-postais da região. Além de homenagear o ex-governador Orleir Cameli, é a principal porta de entrada para atrações ecológicas como o Parque Nacional da Serra do Divisor.
Encerrando a agenda institucional no Juruá, no sábado, 30, data em que Mâncio Lima celebra seus 49 anos de emancipação política, a governadora Mailza Assis prestigiará o desfile cívico comemorativo do município.
Fonte: Governo AC
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