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Procon orienta consumidores sobre reembolso em casos de cancelamento de eventos

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) orienta os consumidores sobre os procedimentos de reembolso em casos de cancelamento ou adiamento de shows e demais eventos.

Nessas situações, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, incluindo taxas de conveniência, entrega e demais serviços agregados, com atualização monetária. Tais garantias estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon do Acre orienta os consumidores como proceder em casos de cancelamento ou adiamento de shows. Foto: Samuel Moura/Secom

O artigo 20, inciso II, da lei consumerista estabelece a restituição imediata quando o serviço não é prestado de forma adequada. A legislação também reforça esse direito nos artigos 35, 30, 31 e 6º do CDC, que regulamenta as relações de consumo no país.

“Os consumidores devem guardar os comprovantes, entrar em contato com a organizadora ou plataforma de vendas e solicitar a devolução do valor pago, incluindo taxas. É importante registrar o protocolo de atendimento. Caso não haja resposta em prazo razoável, procurem o Procon”, orienta John Lynnekker Rodrigues, chefe de Fiscalização do órgão.

Agente fiscal do Procon, John Lynnekker Rodrigues, dialoga com a imprensa sobre os direitos dos consumidores. Foto: André Araújo/Secom

Para o ressarcimento, Lynnekker explica que, nos casos de compras com cartão, o fornecedor deve solicitar o estorno diretamente à operadora. Já para pagamentos em dinheiro ou via PIX, o reembolso deve ser feito por depósito ou transferência para a conta indicada pelo consumidor.

“Quando a compra foi feita presencialmente, o fornecedor pode devolver o valor em dinheiro no próprio ponto de venda. Caso a empresa ofereça um crédito para outro evento, o consumidor não é obrigado a aceitar, pois é apenas uma opção. Se preferir o dinheiro, o fornecedor é obrigado, por lei, a reembolsar o valor pago”, acrescenta o chefe de fiscalização.

Caso tenha dificuldade com o fornecedor, a população pode procurar o atendimento do Procon. Foto: Emely Azevedo/Procon

Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon pelos telefones 151 ou (68) 3223-7000, que também funciona via WhatsApp.

Atendimento presencial 

A sede administrativa do Procon em Rio Branco está localizada na Avenida Nações Unidas, 2870, bairro Estação Experimental, ao lado da Caixa Econômica Federal. O horário de funcionamento é das 7h às 14h.

Moradores do interior também podem procurar atendimento presencial nas Centrais de Atendimento (OCA). Outra alternativa é registrar reclamações online no site: www.consumidor.gov.br.

Fonte: Governo AC

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Governo inicia elaboração do Plano de Enfrentamento às Secas 2026 para os 22 municípios

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Com objetivo de antecipar ações e minimizar os impactos do período de estiagem, o governo do Acre deu início à elaboração do Plano de Enfrentamento às Secas 2026, que irá nortear as estratégias de assistência humanitária e atendimento às populações mais afetadas pela redução do nível dos rios em todo o estado. A construção do plano é coordenada pela SEASDH, em parceria com a Defesa Civil Estadual e demais órgãos governamentais, visando garantir uma resposta rápida e eficiente diante dos desafios provocados pela crise hídrica.

Nesta quinta-feira, 11, o titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), João Paulo Silva, reuniu a equipe técnica da pasta, em Rio Branco, para alinhar as primeiras diretrizes do planejamento, que contemplará os 22 municípios acreanos.

Plano reforça a capacidade de resposta do Estado diante dos desafios impostos pela crise hídrica. Foto: Deyse Cruz-Noronha/SEASDH

Participaram também da reunião a secretária adjunta, Sandra Amorim; os diretores de Assistência Social, Siomary Benevides; de Direitos Humanos, Joelma Pontes; de Planejamento, Washington Camelo; Financeiro, Silviana Amaral; e de Tecnologia da Informação, Reuben Fernandes.

Durante o encontro, foram discutidas medidas de apoio humanitário, definição de rotas logísticas, aquisição de insumos, distribuição de benefícios eventuais e estratégias de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

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Entre as prioridades está o fortalecimento da assistência aos povos indígenas e às comunidades de difícil acesso, que sofrem diretamente com os impactos das mudanças climáticas e dos eventos extremos registrados nos últimos anos. O planejamento prevê a distribuição de cestas básicas, redes, colchões e outros itens essenciais, além do acompanhamento contínuo das necessidades apresentadas pelos municípios.

O secretário João Paulo Silva ressaltou que o planejamento antecipado é fundamental para garantir maior eficiência nas ações governamentais: “A experiência dos últimos anos mostra que o planejamento é essencial para reduzir impactos e assegurar atendimento às comunidades mais vulneráveis”.

Além das ações de assistência social, o plano prevê o monitoramento permanente da situação hídrica nos municípios e a integração entre os órgãos estaduais para adoção de medidas emergenciais sempre que necessário.

A elaboração do Plano de Enfrentamento às Secas 2026 reforça o compromisso do governo do Acre com a proteção social da população e com a construção de respostas cada vez mais ágeis e coordenadas diante dos efeitos das mudanças climáticas.

Atuação do governo do Acre durante a seca de 2025

Durante a estiagem de 2025, o governo do Acre, por meio da SEASDH e em parceria com a Defesa Civil Estadual e demais órgãos, executou um amplo plano de assistência humanitária para atender famílias afetadas pela crise hídrica.

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Entre as ações desenvolvidas estiveram:

  • Distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social;
  • Entrega de redes, colchões e kits de apoio às comunidades atingidas;
  • Atendimento a aldeias indígenas e comunidades ribeirinhas de difícil acesso;
  • Apoio logístico aos municípios em situação de emergência;
  • Monitoramento contínuo dos impactos da estiagem nos rios acreanos;
  • Articulação com prefeituras e órgãos estaduais para ampliar a rede de proteção social;
  • Assistência às famílias isoladas pela redução da navegabilidade dos rios.

Fonte: Governo AC

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