A indicação foi realizada pela procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, por meio da Portaria nº 221/2021.

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD, que atinge todas as instituições públicas e privadas e tem como princípio proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros, visa regulamentar práticas de coleta e tratamento de informações de usuários, que passam a ter o direito de saber como organizações reúnem, armazenam e disponibilizam seus dados pessoais.

Ao nomear um encarregado pelo tratamento de dados, internacionalmente chamado de Data Protection Officer (DPO), o MPAC atende ao disposto no novo marco regulatório, designando um responsável que terá a função de atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

“Vejo minha nomeação como um misto de feliz realização profissional e plena noção da responsabilidade assumida em prol da instituição a qual pertenço, gratificante profissionalmente, pois, reputo como um reconhecimento pela Administração Superior do MPAC de uma preparação e uma dedicação pessoal ao Direito Digital e à Tecnologia de Informação, aos quais venho me dedicando e aprofundando o estudo há um bom tempo”, afirmou o promotor, que tem pós-graduação na área, como especialista em Direito Digital e Compliance.

Entre as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados, estão: aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Conforme a lei, no caso dos órgãos públicos, o tratamento de dados pessoais deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

A LGPD estabelece ainda que os órgãos públicos devem informar as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos.

Desde o último domingo (01/08), estão em vigor sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. As punições podem chegar à 2% do faturamento, até o limite de 50 milhões de reais, no caso de pessoas jurídicas de direito privado.

“A LGPD nessa data entrou em vigor plenamente, já que passou a ser possível a aplicação das sanções previstas na lei para o caso de descumprimento de suas regras, impactando drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratarão a privacidade e a segurança das informações de seus clientes e usuários, respectivamente”, ressaltou o promotor de Justiça.