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MPAC apura alteração em política de cobrança de estacionamento no Via Verde Shopping
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, instaurou Notícia de Fato para apurar possível prática abusiva relacionada à alteração na política de cobrança do estacionamento do Via Verde Shopping, em Rio Branco.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Dayan Albuquerque, foi adotada após o recebimento de informação sobre mudança nos valores cobrados. Conforme informado, o valor de R$ 14 reais, anteriormente correspondente ao período de até 12 horas de permanência, passou a ser aplicado ao período de duas horas, com acréscimo de R$ 2 reais por hora excedente.
A empresa responsável pelo estacionamento foi oficiada para, no prazo de 10 dias, prestar informações sobre a alteração da política de preços, incluindo a data de implementação da nova cobrança, as formas de comunicação aos consumidores e a apresentação das tabelas de preços anterior e atual.
As informações devem ajudar a esclarecer os fatos e orientar a adoção das próximas medidas pela Promotoria. Após essa etapa, o caso será analisado para definição dos encaminhamentos.
Fonte: Ministério Publico – AC
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MPAC apresenta atuação na área da infância durante visita institucional da governadora
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu, na última quarta-feira, 22, visita institucional da governadora Mailza Assis, ocasião em que foram apresentadas as atividades da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente.
Durante a agenda, a governadora foi recebida pelo promotor de Justiça Iverson Rodrigo Monteiro Bueno, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, unidade responsável pela atuação na proteção dos direitos desse público, com foco na defesa e na promoção de políticas públicas voltadas à garantia da proteção integral.
O encontro teve como objetivo apresentar o funcionamento das Promotorias da Infância, bem como expor as principais demandas, atribuições e desafios enfrentados, especialmente quanto à necessidade de fortalecimento da rede de proteção no Estado.
A visita reforça a relevância da atuação integrada entre o Ministério Público e o Poder Executivo Estadual para o fortalecimento das políticas públicas e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Acre.
Fonte: Ministério Publico – AC
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