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MPAC firma acordo para regularização ambiental e habitacional de empreendimento no Irineu Serra
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, firmou termo de acordo judicial com o Estado do Acre, representado pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb) e pela Procuradoria-Geral do Estado, e com o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), com o objetivo de viabilizar a regularização ambiental e habitacional do empreendimento Irineu Serra (João Donato), em Rio Branco.
O acordo foi celebrado no âmbito de ação civil pública e estabelece medidas para resolver o conflito judicial, permitindo a regularização da implantação do empreendimento, de acordo com as normas urbanísticas e ambientais.
Entre as medidas previstas está o reconhecimento da área onde foram realizadas intervenções de contenção como Área de Preservação Permanente (APP), sujeita às regras de proteção ambiental. Também estão previstas ações de recuperação de área degradada, definição de compensação ambiental e ajustes no processo de licenciamento, em especial, quanto ao lançamento de efluentes sanitários.
O termo inclui ainda a realização de estudos ambientais na área residual do imóvel, onde não há empreendimento implantado, para delimitar as áreas protegidas e definir as condições de uso e ocupação do solo para futuras intervenções.
No campo social, o acordo prevê a identificação e o cadastramento de famílias que estejam em áreas de nascentes naquela área, com a realocação para unidades habitacionais do próprio empreendimento, conforme os critérios legais e urbanísticos.
O Estado do Acre deverá organizar um grupo de trabalho para conduzir estudos ambientais, além de executar as ações de recuperação das áreas degradadas. Também fica vedada a realização de novas intervenções na área reconhecida como APP, exceto quando destinadas à recuperação ambiental.
Já o Imac ficará responsável por formalizar o reconhecimento da área protegida, elaborar termo de ajustamento de conduta com o consórcio responsável pelas obras e acompanhar tanto os estudos ambientais quanto a execução das medidas previstas.
Caso as obrigações não sejam cumpridas, podem ser aplicadas medidas como multa e o prosseguimento da ação civil pública.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Servidor do MPAC ministrará treinamento sobre Inteligência Artificial no MP do Pará
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio de seu laboratório de inovação, o SeringalLab, ministrará um treinamento presencial sobre Inteligência Artificial Generativa no Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em Belém, no período de 5 a 8 de maio.
Com carga horária total de 32 horas, a capacitação será conduzida pelo servidor do MPAC Antônio Anerão Junior e abordará o tema “Laboratório de IA + Ferramentas Open-Source Essenciais”, dividido em cinco módulos. O treinamento será direcionado a servidores, analistas de sistemas e técnicos de TI do MPPA, com foco no desenvolvimento de soluções tecnológicas aplicadas ao contexto institucional.
“O objetivo é capacitar os participantes a desenvolver soluções com IA Generativa, desde a execução de modelos de linguagem (LLMs) até a construção de sistemas baseados em RAG e agentes inteligentes integrados a dados institucionais, incluindo o gerenciamento de infraestrutura em ambientes locais e de produção”, destacou Antônio Anerão.
O conteúdo inclui fundamentos e infraestrutura para laboratórios de IA, modelos de linguagem (LLMs) e armazenamento, uso de ferramentas open-source, bancos de dados vetoriais, engenharia de dados, construção de sistemas RAG, desenvolvimento de agentes inteligentes e boas práticas de segurança e governança no tratamento de dados sensíveis.
Para o secretário de Planejamento e Inovação do MPAC, promotor de Justiça Marco Aurélio, a troca de experiências entre os Ministérios Públicos contribui para o avanço de práticas inovadoras no setor público.
“Ao compartilharmos a expertise desenvolvida no SeringalLab, não apenas exportamos conhecimento técnico, mas fortalecemos uma rede de inovação que busca soluções comuns para desafios institucionais complexos, garantindo que o avanço tecnológico caminhe junto com a integração entre as unidades. Este treinamento no Pará é um marco importante desse esforço de disseminar boas práticas e reafirmar o espírito de cooperação que deve nortear o Ministério Público brasileiro na era digital”, enfatizou.
Marcelina Freire – Agências de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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