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MPAC participa da abertura do Curso para Atuação nas Patrulhas Maria da Penha
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher e da 13ª Promotoria de Justiça Criminal, participou, na última segunda-feira, 20, da solenidade de abertura da 7ª edição do Curso para Atuação nas Patrulhas Maria da Penha – Nível Operador, realizada no auditório da Polícia Federal, em Rio Branco.
A capacitação é promovida pelo Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Polícia Militar do Acre (PMAC), e tem como objetivo fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com carga horária total de 40 horas, o curso segue até o dia 24 e conta com instruções teóricas e práticas ministradas por profissionais da segurança pública dos estados do Piauí, Ceará, Paraíba, Bahia e Acre.
A promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco representou o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, no evento e destacou a importância da iniciativa e o compromisso do MPAC com a proteção das mulheres vítimas de violência. “Só tenho elogios à Patrulha Maria da Penha, que tem salvado vidas e prestado um serviço fundamental. As portas do Ministério Público estão sempre abertas para o trabalho conjunto com a Patrulha e com a Secretaria de Segurança Pública, com quem já desenvolvemos ações integradas, como o fluxo de monitoramento de agressores e vítimas. Essa união é essencial para o enfrentamento da violência doméstica”, afirmou.
* Com informações da Agência de Notícias do MPAC
Fotos: Italo Sousa/Sejusp
Fonte: Ministério Publico – AC
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Jordão: MPAC obtém decisão liminar que suspende contrato de R$ 400 mil para show
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá e Jordão, obteve decisão liminar favorável em ação civil pública que resultou na suspensão imediata de um contrato firmado pelo Município de Jordão para a realização de um show artístico previsto para as comemorações do aniversário da cidade.
A ação foi ajuizada em face do Município, do prefeito Francisco Naudino Ribeiro Souza e da secretária municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, Elecilda Ribeiro Souza, com o objetivo de suspender e anular o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2026, no valor de R$ 400 mil, destinado à apresentação do cantor Evoney Fernandes, agendada para o dia 28 deste mês.
“A atuação do MPAC visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social, assegurando que as prioridades da gestão estejam alinhadas ao interesse coletivo”, explica o promotor de Justiça Lucas Iwakami.
Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, destacando indícios de irregularidades no processo de contratação por inexigibilidade de licitação. Entre os pontos considerados estão a possível existência de sobrepreço e falhas na pesquisa de mercado.
Outro aspecto relevante apontado foi a possível violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o município apresenta indicadores sociais sensíveis e enfrenta dificuldades estruturais em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Nesse contexto, o investimento de elevado valor em um evento festivo foi considerado, em análise preliminar, incompatível com as prioridades da administração pública.
Com a decisão, foram determinadas a suspensão imediata da execução do contrato, a proibição da realização do show e a vedação de qualquer pagamento relacionado ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, limitada ao valor do contrato.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
Foto: Uêslei Araújo/Sete – Governo do Acre
Fonte: Ministério Publico – AC
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