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MPAC participa de audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco sobre o Plano Diretor

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), participou nesta sexta-feira, 14, de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio Branco, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do município.

A audiência atende ao que prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que estabelecem a obrigatoriedade de consultas públicas no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor.

Durante sua fala, o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim destacou a importância da participação popular e da observância às diretrizes legais que orientam o desenvolvimento urbano.

“O desenvolvimento tem que se dar de forma sustentável. O Estatuto da Cidade é claro ao afirmar que a cidade e a propriedade devem cumprir sua função social, e isso se concretiza quando o Plano Diretor é efetivamente observado. Se a cidade cumpre o seu Plano Diretor, ela cumpre sua função social; se não cumpre, essa função deixa de ser atendida”, afirmou.

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O promotor também ressaltou que análises técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, identificaram baixa participação social nas etapas anteriores do processo.

“Por isso, vejo com muita satisfação que este debate se inicia aqui na Câmara de Vereadores, reconhecendo a necessidade de novas reuniões, de outras audiências públicas. Nós temos que ouvir a ciência e a academia”, acrescentou.

A audiência contou com a participação de representantes da Universidade Federal do Acre (Ufac), RBTrans, setores religiosos, empresários, entidades ambientais e equipe técnica da Seinfra, responsável pela elaboração do texto revisado.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Jean Oliveira
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa do encerramento do primeiro Curso de Segurança e Proteção de Autoridades no Acre

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta terça-feira, 28, da solenidade de encerramento do primeiro Curso de Segurança e Proteção de Autoridades, promovido pelo Governo do Acre, por meio da Casa Militar, em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A instituição foi representada pelo procurador-geral adjunto administrativo, Carlos Maia.

O curso teve como objetivo qualificar profissionais responsáveis pelo planejamento, coordenação e execução da segurança de autoridades públicas, contribuindo para o fortalecimento da atuação integrada entre as instituições e para o aprimoramento técnico das equipes que desempenham essa atividade.

Com carga horária de 220 horas-aula, distribuídas em 22 disciplinas, a capacitação reuniu instruções teóricas e práticas ministradas por especialistas do Acre, Rio de Janeiro, Pernambuco e Piauí. Entre os conteúdos abordados estiveram planejamento de segurança de autoridades, técnicas e táticas operacionais, direção veicular, atendimento pré-hospitalar tático, inteligência, gerenciamento de crises e outras disciplinas voltadas à atuação operacional.

A turma foi composta por 32 alunos de diferentes instituições, entre policiais militares, policial civil e representantes dos estados do Acre, Pará e Mato Grosso, além de um integrante da Polícia Nacional do Peru. Entre os concluintes esteve um policial militar agregado ao MPAC, reforçando a integração entre os órgãos públicos na área de segurança institucional.

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Durante a solenidade, o procurador-geral adjunto administrativo destacou a importância da atuação integrada entre as instituições e da qualificação permanente dos profissionais responsáveis pela proteção de autoridades.

“O Ministério Público do Estado do Acre reconhece e valoriza o trabalho desenvolvido pelas forças de segurança, reafirmando seu compromisso com a integração institucional, o respeito mútuo e a atuação conjunta em prol da sociedade acreana. Que os conhecimentos adquiridos neste curso fortaleçam ainda mais o profissionalismo, a capacidade técnica e o compromisso de cada um com a missão de proteger vidas e servir ao interesse público”, afirmou.

A programação incluiu ainda a entrega de certificados e do boton do curso aos concluintes, homenagens aos três primeiros colocados da turma e o reconhecimento às instituições parceiras que contribuíram para a realização da capacitação.

Fotos: Jean Oliveira

Fonte: Ministério Publico – AC

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