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MPAC participa de audiência pública na Câmara Municipal de Rio Branco sobre o Plano Diretor

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU) e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), participou nesta sexta-feira, 14, de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio Branco, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do município.

A audiência atende ao que prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que estabelecem a obrigatoriedade de consultas públicas no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor.

Durante sua fala, o promotor de Justiça Luis Henrique Rolim destacou a importância da participação popular e da observância às diretrizes legais que orientam o desenvolvimento urbano.

“O desenvolvimento tem que se dar de forma sustentável. O Estatuto da Cidade é claro ao afirmar que a cidade e a propriedade devem cumprir sua função social, e isso se concretiza quando o Plano Diretor é efetivamente observado. Se a cidade cumpre o seu Plano Diretor, ela cumpre sua função social; se não cumpre, essa função deixa de ser atendida”, afirmou.

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O promotor também ressaltou que análises técnicas produzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do MPAC, identificaram baixa participação social nas etapas anteriores do processo.

“Por isso, vejo com muita satisfação que este debate se inicia aqui na Câmara de Vereadores, reconhecendo a necessidade de novas reuniões, de outras audiências públicas. Nós temos que ouvir a ciência e a academia”, acrescentou.

A audiência contou com a participação de representantes da Universidade Federal do Acre (Ufac), RBTrans, setores religiosos, empresários, entidades ambientais e equipe técnica da Seinfra, responsável pela elaboração do texto revisado.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Jean Oliveira
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC e OAB/AC discutem cooperação institucional em defesa da democracia

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu, nesta segunda-feira, 8, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Giordano Jordão. A iniciativa, solicitada pela própria comissão, integra uma agenda de articulação com instituições do sistema de justiça acreano, com o objetivo de fortalecer a cooperação no enfrentamento dos desafios atuais ao processo democrático.

A visita está inserida na pauta da Comissão de Direito Eleitoral voltada à análise dos impactos do ambiente digital na democracia. Entre os assuntos discutidos esteve a pactuação de uma parceria para a realização de um congresso voltado ao debate de temas como o combate à desinformação e o enfrentamento dos crimes eleitorais.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque, ressaltou que a iniciativa está alinhada às diretrizes do MPAC e destacou a disposição da instituição em apoiar ações voltadas ao fortalecimento da democracia e à integridade do processo eleitoral.

“A democracia enfrenta desafios que acompanham as transformações da sociedade contemporânea, especialmente no ambiente digital. Nesse contexto, é fundamental que as instituições públicas se unam para promover discussões qualificadas sobre o futuro do processo eleitoral. O Ministério Público parabeniza a OAB Acre pela iniciativa e se coloca à disposição para colaborar com esse importante debate.”

Para o presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Giordano Jordão, o encontro sinaliza o caminho necessário para qualificar o debate público sobre o tema. “O fortalecimento das instituições passa, necessariamente, pelo diálogo entre elas. Iniciativas como essa aproximam a OAB do Ministério Público em torno de um objetivo comum: garantir eleições mais íntegras e informadas para a população acreana”, afirmou.

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De acordo com o presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, o alinhamento com o MPAC faz parte de uma estratégia que busca consolidar parcerias e criar canais permanentes de diálogo em torno de pautas estruturantes para a democracia acreana, da qual a integridade eleitoral é parte central. “Aproximar a OAB do Ministério Público nesse debate é um passo concreto para que possamos, juntos, construir respostas mais efetivas aos desafios que o ambiente digital impõe ao processo eleitoral”, ressaltou.

Fotos: Diego Negreiros
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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