O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, participou, na última quarta-feira, 15, de uma reunião interinstitucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) para discutir medidas relacionadas à regularização fundiária, à proteção ambiental e à garantia dos direitos das populações tradicionais do Seringal São Bernardo, em Rio Branco.

O MPAC foi representado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa. Também participaram do encontro representantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e lideranças comunitárias.

O conflito fundiário no Seringal São Bernardo se arrasta há mais de duas décadas. Segundo relatos apresentados durante a reunião, as famílias convivem, desde o início dos anos 2000, com sucessivos conflitos pela posse da terra, ameaças e intimidações, além de impactos decorrentes da execução de plano de manejo florestal autorizado para a região, que incide sobre áreas tradicionalmente utilizadas para atividades extrativistas e de subsistência. As discussões também envolveram a garantia da permanência das famílias na área e o acesso a políticas públicas essenciais.

O MPAC acompanha a situação por meio de procedimento que apura a regularidade das licenças de manejo florestal concedidas, observando aspectos relacionados à legalidade dos atos administrativos, à função social da propriedade e aos impactos do manejo sobre os direitos das famílias que residem no local.

“O Ministério Público já acompanha esse conflito fundiário há alguns anos. Há notícias de invasões de terras, ameaças e intimidações que agravam a situação vivenciada pela comunidade extrativista do Seringal São Bernardo. O procedimento instaurado busca verificar a legalidade das licenças de manejo concedidas e contribuir para evitar a escalada do conflito no campo. As denúncias de violações de direitos humanos também exigem a atuação articulada das instituições para assegurar o acesso dessas famílias às políticas públicas essenciais”, afirmou o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa.

Durante a reunião, foram apresentados relatos e registros fotográficos sobre supostos impactos ambientais e episódios de intimidação, incluindo denúncias de soterramento de cursos d’água, derrubada de árvores protegidas, danos a áreas produtivas e restrições ao modo de vida tradicional das famílias. Também foram relatados possíveis impactos decorrentes da aplicação de agrotóxicos com o uso de drones pelos proprietários da área. As lideranças comunitárias destacaram ainda a relevância ambiental do Seringal São Bernardo, que abriga importantes mananciais que contribuem para o abastecimento hídrico de Rio Branco.

A Defensoria Pública do Estado informou que ajuizou ação de manutenção de posse, obtendo inicialmente decisão favorável para suspender as atividades de exploração madeireira na região. Posteriormente, foi proferida decisão provisória admitindo a retomada do manejo florestal, desde que observada uma faixa de proteção de 700 metros ao redor das residências das famílias.

Ao final do encontro, foram definidas providências voltadas ao acompanhamento interinstitucional do caso, entre elas a solicitação de informações aos órgãos competentes sobre a situação fundiária e ambiental da área, a proposta de suspensão cautelar do plano de manejo até a conclusão das análises pertinentes e a realização de vistoria técnica interinstitucional no Seringal São Bernardo, destinada a subsidiar a atuação dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à regularização fundiária, à proteção ambiental e à garantia dos direitos das famílias que vivem na região.

Fotos: Jean Oliveira

Com informações do TCE-AC

Fonte: Ministério Publico – AC