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Porto Acre: MPAC dá prazo para o Município apresentar ações de melhorias em ramal

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura em relação ao Ramal Porto Alonso.

Com essa medida, o MPAC busca garantir a recuperação da via, a trafegabilidade, o escoamento da produção e, principalmente, o restabelecimento do transporte escolar.

O MPAC requisitou informações ao Município, que apresentou respostas genéricas sobre as intervenções realizadas, alegando o início da recuperação da via. No entanto, uma vistoria técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou a extrema precariedade do ramal.

A ação tem como objetivo acompanhar de forma contínua as ações do poder público, buscando soluções administrativas e, se necessário, a adoção de medidas judiciais para assegurar os direitos da população.

Foi estabelecido o prazo de 10 dias para que o Município apresente resposta, detalhando o plano de ação e a inclusão do Ramal Porto Alonso no programa “Operação Verão 2025”, do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre).

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Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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MPAC participa da abertura da III Semana Nacional dos Juizados Especiais

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta terça-feira, 16, da solenidade de abertura da III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizada na Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), em Rio Branco. Promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a terceira edição da semana tem como tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”.

A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo fortalecer o sistema dos juizados especiais, considerado uma importante porta de entrada da população ao Poder Judiciário. O evento segue até a próxima sexta-feira, 19, e a programação inclui palestra magna, oficinas, debates e diálogos sobre o aperfeiçoamento da atuação jurisdicional.

Representando o MPAC, o procurador-geral adjunto administrativo, Carlos Maia, esteve presente na cerimônia, que reuniu representantes de instituições do sistema de Justiça e autoridades locais.

Em sua fala, o procurador destacou a importância dos juizados especiais na aproximação entre o cidadão e o sistema de Justiça. “Os Juizados Especiais representam uma das mais exitosas experiências do sistema de Justiça brasileiro, aproximando o cidadão do Poder Judiciário por meio da simplicidade, da celeridade e da efetividade na solução dos conflitos”, afirmou.

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A abertura do evento foi conduzida pela presidente em exercício do TJAC, desembargadora Regina Ferrari. Também participaram da solenidade o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis do Acre, desembargador Júnior Alberto, o corregedor-geral da Justiça do Acre, desembargador Nonato Maia, além de magistradas, magistrados e representantes de instituições parceiras.

Texto: Marcelina Freire
Fotos: Clovis Pereira
Agência de Notícias do MPAC

Fonte: Ministério Publico – AC

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