O vereador André Kamai (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco, durante sessão de terça-feira, 25, para tratar da situação do transporte coletivo da capital e reforçar a necessidade de que a Prefeitura conclua o processo de licitação do sistema.
Em sua fala, o parlamentar mencionou os recentes incidentes registrados com ônibus da empresa responsável pela operação do transporte público, incluindo casos de portas que se abriram durante o trajeto, problemas mecânicos e ocorrências envolvendo passageiros. Kamai afirmou que tais episódios evidenciam a urgência de medidas estruturais.
O vereador informou que o Ministério Público do Estado do Acre apresentou parecer em ação relacionada ao tema, que agora segue para análise do Poder Judiciário. Segundo ele, o processo discute possíveis irregularidades na manutenção do contrato e na ausência de licitação.
Durante o pronunciamento, Kamai também comentou declaração recente do prefeito sobre mudanças na legislação de compras públicas. O parlamentar destacou que a Lei Federal nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666, encontra-se em vigor há quatro anos e que, portanto, não haveria impedimento legal para a realização do certame.
“É importante esclarecer que a lei que trata das licitações está em vigor desde 2021. Nada impede que o município elabore o edital e avance com o processo. Nosso objetivo é garantir que a população tenha um serviço seguro e adequado”, afirmou.
Kamai enfatizou que sua preocupação se concentra na segurança dos usuários e na regularidade do sistema. O vereador disse ainda que espera que o andamento do processo no Ministério Público e na Justiça contribua para que o município avance com a licitação.
A Prefeitura de Rio Branco manterá o ponto facultativo desta quinta-feira, 6 de agosto, em alusão ao início da Revolução Acreana, e também decretou ponto facultativo para sexta-feira, dia 7, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O ponto facultativo de quinta-feira já estava previsto no calendário municipal de feriados e pontos facultativos de 2026, estabelecido pelo Decreto nº 3.462, de 30 de dezembro de 2025. Por essa razão, não houve necessidade da publicação de um novo ato para a data.
Já o ponto facultativo de sexta-feira foi estabelecido pelo Decreto nº 1.586, de 4 de agosto de 2026, assinado pelo prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene.
Segundo o secretário especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais, Jorge Eduardo Sobrinho, os dois atos permanecem válidos no âmbito da administração municipal.
“O ponto facultativo do dia 6 de agosto fica mantido, conforme o decreto que estabeleceu o calendário municipal para 2026. O novo decreto, de autoria do prefeito Alysson Bestene, estabelece o ponto facultativo também para o dia 7 de agosto”, explicou.
O secretário especial Jorge Eduardo Sobrinho destacou que a medida garante mais tempo para descanso e convivência familiar dos servidores, sem prejudicar os serviços essenciais. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
O secretário ressaltou que a medida também considera o bem-estar dos servidores municipais, proporcionando um período maior de descanso, autocuidado e convivência familiar durante a realização da Expoacre, sem comprometer a continuidade dos atendimentos indispensáveis à população.
“O prefeito Alysson Bestene tem procurado cuidar dos servidores públicos municipais, garantindo esse momento de descanso e lazer. Ao mesmo tempo, os serviços essenciais permanecem em funcionamento”, destacou Jorge Eduardo.
Serviços essenciais serão mantidos
A Prefeitura reforça que os pontos facultativos não se aplicam às atividades consideradas essenciais. Os órgãos municipais responsáveis deverão organizar escalas de serviço ou plantões para assegurar a continuidade do atendimento à população.
Entre os serviços que deverão ser preservados estão os atendimentos essenciais de saúde e outras atividades que, pela sua natureza, não podem ser interrompidas.
Os secretários municipais e as demais autoridades da administração também poderão convocar servidores para o expediente normal, sempre que houver necessidade do serviço. Os profissionais convocados que trabalharem durante o ponto facultativo ficarão dispensados da respectiva compensação.
Escolas poderão decidir sobre sexta-feira
O Decreto nº 1.586 apresenta uma regra específica para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Cada escola poderá, mediante avaliação de sua gestão, decidir se adotará ou não o ponto facultativo na sexta-feira, dia 7 de agosto.
A decisão deve garantir o calendário, a carga horária e as atividades pedagógicas (Foto: Wilkes Silva/Secom)
A decisão deverá considerar o calendário escolar de cada unidade, o cumprimento da carga horária mínima anual e a necessidade de continuidade das atividades pedagógicas.
De acordo com o secretário, a medida respeita as particularidades de cada escola, já que algumas unidades podem ter realizado alterações em seus calendários ao longo do ano letivo.
“Cada unidade escolar possui o seu calendário. Por isso, a gestão da escola poderá avaliar se aplica ou não o ponto facultativo, sempre garantindo o cumprimento dos dias letivos e da carga horária anual”, esclareceu.
Caso a direção opte pela manutenção das aulas e das demais atividades escolares na sexta-feira, a decisão deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, seguindo as orientações do órgão.
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