BRASÍLIA, SP (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Gastança, que abre espaço no Orçamento para mais despesas e cumprimento de promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta foi desidratada pelos parlamentares.
A votação ainda precisa ser concluída em segundo turno, o que está previsto para esta quarta-feira (21).
Qual o objetivo da PEC?
Lula precisa de uma autorização para ampliar os gastos em 2023 e, com isso, conseguir cumprir promessas de campanha, como o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo, a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos no programa social.
A dona de casa Nilma Andrade, 61, beneficiária do programa Auxilio Brasil, posa para uma foto com seu cartão em sua Por que Lula precisa da PEC?
O projeto de Orçamento de 2023, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), usa todo o espaço do teto de gastos. Mesmo assim, as despesas previstas no projeto só bancam R$ 405 mensais por família do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família). Além disso, para encaixar a proposta de Orçamento dentro do teto de gastos, foi necessário sugerir cortes de até 90% em alguns programas sociais, como Minha Casa, Minha Vida, além de tesouradas no Farmácia Popular e em recursos para a saúde e para obras públicas.
O texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões no próximo ano. A PEC também autoriza outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas -essa medida não tem prazo para acabar. Portanto, o impacto total é de R$ 168 bilhões em 2023.
Quem decidirá para onde vai a verba?
A Câmara deu um recado ao presidente eleito e retirou o poder do governo de transição de apresentar sugestões de como a verba pode ser aplicada. Aliados de Lula podem negociar ainda informalmente com o Congresso. Mas o Congresso já tem traçado planos para esses recursos.
Como o dinheiro será gasto?
O Congresso pretende atender às principais demandas de Lula. Assim, R$ 75 bilhões devem reforçar o orçamento do Bolsa Família para o cumprimento das promessas de campanha do petista. Aproximadamente R$ 6,8 bilhões devem ser reservados para o aumento real do salário mínimo. Mas, com o restante, parlamentares querem priorizar alguns ministérios, como Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões) e Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões).
Qual o saldo político da PEC?
O PT conseguiu avançar com a PEC, mas a vitória tem um gosto amargo. A versão aprovada pelos deputados prevê que o aumento bilionário de gastos valerá apenas em 2023. O PT queria que durasse, pelo menos, nos dois primeiros anos do novo governo ou mesmo por todo o mandato de Lula (quatro anos). O partido teve que ceder à pressão do centrão, que não queria perder o poder de barganha na nova gestão Lula.
E em relação à licença para gastar R$ 168 bilhões no próximo ano?
A versão inicial da PEC poderia autorizar uma despesa de até R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. O recuo do PT nesse aspecto, portanto, foi menor do que no prazo de validade da autorização para ampliar gastos.
O que mais prevê a PEC?
O texto prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da União) até o final de 2024. A proposta também permite o uso de recursos esquecidos do PIS/Pasep para investimentos públicos.
Como ficará o Orçamento após o fim das emendas de relator?
A PEC também prevê a redistribuição dessa verba, calculada em R$ 19,4 bilhões para 2023. Metade será transformada em emenda individual (aquela que todo deputado e senador tem direito). A outra metade será transferida para o orçamento dos ministérios de Lula, mas o Congresso -em especial, o centrão- quer decidir o destino desse dinheiro, ou seja, aplicar o recurso em obras e projetos de interesse dos parlamentares.
O que muda nas emendas individuais?
Atualmente, o projeto de Orçamento prevê R$ 11,7 bilhões para emendas individuais. Isso representa R$ 19,7 milhões para cada parlamentar –deputados e senadores recebem a mesma quantia. Com o aumento das emendas individuais previsto no acordo, o Orçamento deve ter R$ 21,2 bilhões para emendas individuais, que passam a ter valores diferentes para deputados (R$ 32 milhões para cada um) e senadores (R$ 59 milhões).
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dá continuidade às ações de prevenção e controle da raiva no município com a vacinação antirrábica realizada de casa em casa. Neste sábado (19), equipes de Agentes de Controle de Zoonoses (ACZ) estarão no bairro Adalberto Aragão, das 8h às 12h, levando a imunização diretamente às residências.
A ação dá sequência ao trabalho realizado no último sábado, no bairro Cadeia Velha, onde 701 animais foram vacinados, sendo 469 cães e 232 gatos.
A vacinação é destinada a cães e gatos a partir de três meses de idade. A orientação é que os tutores mantenham os animais disponíveis para que sejam avaliados e imunizados pelas equipes durante a passagem pelo bairro.
Vacinação contempla cães e gatos a partir de três meses, e os tutores devem manter os animais disponíveis para a imunização. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A iniciativa integra a estratégia da Secretaria Municipal de Saúde para ampliar a cobertura vacinal e manter cães e gatos protegidos contra a raiva, uma doença viral grave e de alta letalidade. A imunização dos animais é uma das principais medidas para prevenir a circulação do vírus e proteger também a população.
Vacinação mantém conquista histórica contra a raiva
O avanço das campanhas de vacinação de cães e gatos, aliado à vigilância epidemiológica e às medidas de controle da doença, foi fundamental para reduzir de forma significativa a circulação das variantes do vírus da raiva associadas aos cães no Brasil.
Em 2026, o Brasil completa dez anos sem casos de raiva humana transmitida por variantes caninas, resultado das ações de vacinação e controle da doença. (Foto: Átilas Moura/Secom)
Em 2026, o país completa dez anos sem registrar casos de raiva humana transmitida pelas variantes caninas AgV1 e AgV2. O resultado representa uma importante conquista para a saúde pública e está diretamente relacionado às estratégias de vacinação e controle da doença.
Apesar desse avanço, a raiva ainda não foi completamente erradicada no Brasil. O vírus continua circulando entre animais silvestres, principalmente morcegos, e casos de transmissão para seres humanos ainda podem ocorrer.
Manter cães e gatos vacinados é fundamental para evitar que o vírus volte a circular no ambiente urbano (Foto: Átilas Moura/Secom)
Por isso, manter cães e gatos vacinados é fundamental para evitar que o vírus volte a circular no ambiente urbano.
Segundo o Ministério da Saúde, a vacinação anual de cães e gatos é uma medida eficaz para prevenir a raiva nesses animais e, consequentemente, contribui para a proteção da população contra a doença.
Além da vacinação, os profissionais também orientam os moradores sobre os cuidados necessários para prevenir a raiva e reforçam a importância de procurar imediatamente uma unidade de saúde em casos de mordidas, arranhaduras ou outros tipos de contato de risco com animais.
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