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Prefeitura de Rio Branco institui isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista

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A Prefeitura de Rio Branco instituiu, por meio da Lei Complementar nº 361, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A norma foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (16).

A legislação, sancionada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, após aprovação da Câmara Municipal, assegura o benefício aos contribuintes com TEA, bem como àqueles que possuam sob sua guarda, dependentes diagnosticados com o transtorno, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente como residência da família.

Para a concessão da isenção, o imóvel deverá possuir valor venal de até 1.100 Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), e a renda familiar mensal não poderá exceder cinco salários mínimos.

A norma prevê, entretanto, a possibilidade de flexibilização do critério de renda, mediante comprovação de que as despesas com o tratamento da pessoa com TEA ultrapassam 30% da renda mensal familiar.

Uma vez deferido o pedido, o benefício terá validade de dois anos. O laudo médico apresentado na solicitação inicial poderá ser utilizado nos pedidos de renovação, conforme estabelecido pela legislação.

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Procedimentos, prazos e documentação

O requerimento para obtenção da isenção no exercício subsequente deverá ser protocolado até o último dia útil do mês de outubro de cada ano. Para a formalização do pedido, será exigida a apresentação dos seguintes documentos:

  • Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI);
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Comprovação de vínculo de dependência, quando aplicável.

É obrigatória, ainda, a apresentação de laudo médico detalhado, contendo diagnóstico expresso, estágio clínico atual, Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a identificação do profissional responsável, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

A Lei Complementar nº 361 também autoriza, de forma excepcional, a remissão do crédito tributário referente ao IPTU do exercício em curso, desde que o requerimento seja formalizado pelo contribuinte até o último dia útil do mês de junho.

Com a implementação da nova norma, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com a promoção da inclusão social, a garantia de direitos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e às suas famílias.

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Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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Secretaria Municipal de Saúde presta contas e destaca crescimento dos atendimentos e ampliação dos serviços em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresentou nesta sexta-feira (9), na Câmara Municipal, o balanço das ações desenvolvidas em 2025 e nos dois primeiros quadrimestres de 2026. Os dados destacam o crescimento dos atendimentos registrados em 2025, na comparação com 2024, e a continuidade dessa tendência em 2026, além dos investimentos na infraestrutura, no fortalecimento das equipes e na ampliação dos serviços oferecidos à população.

Entre os principais avanços estão a reforma de mais de 40 unidades de saúde, o ingresso de mais de 400 servidores efetivos na rede municipal, o aumento da oferta de consultas médicas, o fortalecimento da assistência em saúde mental, a atenção materno-infantil e a expansão do atendimento às comunidades rurais.

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“Estamos investindo na estrutura das unidades, ampliando os serviços e reforçando as equipes para oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado à população”, destacou o secretário municipal de Saúde, Rennan. (Foto: Átilas Moura/Secom)

Os resultados permitem acompanhar a evolução dos serviços prestados à população, tendo 2024 como referência para a comparação com os avanços registrados em 2025 e a continuidade desse movimento em 2026.

“Estamos trabalhando para fortalecer a saúde pública da capital, com investimentos na estrutura das unidades, ampliação dos serviços e reforço das equipes. O prefeito Alysson Bestene tem priorizado ações que contribuam para melhorar o atendimento e garantir que a população tenha acesso a uma assistência cada vez mais eficiente e humanizada”, destaca o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths.

Consultas médicas e vacinação apresentam evolução

Na assistência médica, a comparação dos indicadores de 2024 e 2025 permite acompanhar o crescimento da oferta de consultas à população. Em 2026, os dados parciais indicam a continuidade dessa tendência de ampliação dos atendimentos.

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Entre 2024 e 2026, houve um aumento de 121,9 mil consultas médicas, considerando os dados parciais, com crescimento expressivo em 2025 e continuidade em 2026. (Foto: Átilas Moura/Secom)

Na comparação entre 2024 e 2026, considerando os dados parciais disponíveis, foi registrada uma ampliação de 121,9 mil consultas médicas ofertadas à população rio-branquense. O resultado integra a evolução da assistência municipal ao longo do período, com destaque para o crescimento registrado em 2025 e a continuidade da trajetória em 2026.

Na vacinação, foram aplicadas 280.983 doses em 2024. Em 2025, o número subiu para 323.185 doses, representando um aumento de 42.202 doses em relação ao ano anterior. Em 2026, até outubro, já foram aplicadas 248.493 doses, com a continuidade das ações de imunização realizadas pela rede municipal de saúde.

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A vacinação passou de 280.983 doses em 2024 para 323.185 em 2025, um aumento de 42.202 aplicações. Até outubro de 2026, já foram aplicadas 248.493 doses pela rede municipal de saúde. (Foto: Átilas Moura/Secom)

O acompanhamento mensal desses indicadores permite observar a evolução dos serviços ao longo dos anos, comparar os resultados e orientar o planejamento das ações de saúde, considerando a ampliação registrada em 2025 e o comportamento dos números em 2026.

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Investimentos melhoram a estrutura da rede municipal

A melhoria da infraestrutura é um dos destaques das ações desenvolvidas pela Prefeitura. Ao longo do período, mais de 40 unidades de saúde passaram por reformas ou intervenções estruturais, com o objetivo de proporcionar melhores condições de atendimento aos usuários e de trabalho aos profissionais.

Entre as intervenções está a reforma da Unidade de Referência de Atenção Primária (Urap) Maria Barroso, na região da Baixada da Sobral, que atende uma população superior a 100 mil habitantes.

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Mais de 40 unidades de saúde receberam reformas ou melhorias estruturais, garantindo melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos profissionais. (Foto: Átilas Moura/Secom)

Na atenção materno-infantil, a Prefeitura inaugurou, em 2025, um serviço voltado ao atendimento de mulheres e bebês, inclusive em situações que exigem acompanhamento especializado, como as gestações de alto risco.

Em 2026, também foi entregue a Unidade de Saúde da Família (USF) Vila Bela, atendendo a uma reivindicação antiga dos moradores, que aguardavam há mais de 30 anos por uma estrutura de saúde na comunidade.

“Uma gestão eficiente precisa transformar as necessidades da população em ações concretas. As reformas, a ampliação dos serviços e a construção da USF Vila Bela demonstram o compromisso da Prefeitura, sob a liderança do prefeito Alysson Bestene, em melhorar a estrutura da rede municipal e levar atendimento para mais perto das famílias”, afirma Rennan Biths.

Saúde mental amplia o atendimento especializado

Entre as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde está a ampliação da assistência em saúde mental, fortalecendo o cuidado integral e a oferta de serviços especializados à população.

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Um dos serviços é o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi) Damião Nunes da Costa, destinado ao atendimento especializado de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico intenso e persistente. Desde o início das atividades, o serviço já realizou mais de 7 mil procedimentos, ampliando a oferta de acompanhamento multiprofissional para esse público e suas famílias.

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O CAPS Samaúma funciona 24 horas, oferecendo acolhimento e acompanhamento especializado. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, é o único serviço municipal da área com atendimento ininterrupto. (Foto: Átilas Moura/Secom)

Outro destaque é o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Samaúma, que funciona 24 horas e oferece acolhimento a pessoas que necessitam de acompanhamento especializado. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, é o único serviço municipal dessa área que funciona nesse regime.

O fortalecimento da atenção psicossocial contribui para ampliar o acesso ao atendimento especializado e oferecer suporte às pessoas que necessitam de acompanhamento contínuo.

Mais de 400 servidores reforçam a rede municipal

Durante a gestão, mais de 400 servidores efetivos ingressaram na rede municipal de saúde, fortalecendo as equipes e contribuindo para ampliar a capacidade de atendimento.

Entre os profissionais estão médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, técnicos de enfermagem, trabalhadores da saúde bucal e técnicos de laboratório, entre outras categorias.

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Após reestruturação, o programa Saúde Rural já contabiliza mais de 73 mil procedimentos na edição terrestre deste ano. (Foto: Átilas Moura/Secom)

O reforço do quadro profissional contribui para o funcionamento das unidades, a continuidade dos serviços e a capacidade de resposta da rede municipal às necessidades da população.

Saúde Rural amplia a presença nas comunidades

O programa Saúde Rural também integra as ações apresentadas na prestação de contas. Após passar por reestruturação, a iniciativa contabiliza mais de 73 mil procedimentos na edição terrestre deste ano, conforme os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O programa leva serviços aos moradores de comunidades rurais que enfrentam dificuldades de deslocamento e acesso à assistência, ampliando a presença da rede municipal em diferentes regiões da capital.

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Audiência pública apresentou resultados e desafios da saúde municipal, abordando infraestrutura, equipes, consultas, vacinação e ampliação dos serviços. (Foto: Átilas Moura/Secom)

A iniciativa contribui para aproximar os serviços públicos das famílias e reduzir as barreiras de acesso à saúde nas localidades mais distantes.

Prestação de contas reforça transparência e planejamento

A audiência pública reuniu informações sobre infraestrutura, equipes, consultas, vacinação e ampliação dos serviços, permitindo acompanhar os resultados alcançados e identificar os desafios que ainda precisam ser enfrentados.

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Prestação de contas integra o compromisso da Prefeitura com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. (Foto: Átilas Moura/Secom)

A comparação entre os indicadores de 2024 e 2025 evidencia a evolução dos serviços municipais, enquanto os dados parciais de 2026 permitem acompanhar a continuidade dessa tendência de crescimento. O monitoramento dos resultados também contribui para orientar o planejamento e identificar oportunidades de ampliar a assistência.

A prestação de contas integra o compromisso da Prefeitura com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

“Prestar contas é demonstrar respeito à população e responsabilidade com os recursos públicos. Os resultados apresentados refletem o trabalho das equipes e o compromisso da gestão do prefeito Alysson Bestene em fortalecer a saúde municipal. Seguimos trabalhando para ampliar os serviços, melhorar a estrutura das unidades e oferecer um atendimento cada vez mais humanizado e resolutivo”, conclui o secretário Rennan Biths.

Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC

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