CDH aprova punição a desafios perigosos para menores na internet

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17 de setembro de 2025

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Está em análise no Senado um projeto de lei que prevê punições específicas para os “desafios” perigosos na internet dirigidos a crianças e adolescentes. Esse projeto de lei (PL 1.698/2025) foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (17) e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar como crime o ato de incentivar, divulgar ou facilitar a participação de menores em desafios na internet que representem risco à sua saúde ou à sua segurança.

O texto prevê pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa. Também estabelece que, em caso de uso de substâncias tóxicas, entorpecentes ou práticas que resultem em automutilação ou lesão grave, a pena poderá ser de dois a oito anos. E, se a conduta resultar em morte, a punição prevista pode chegar a 12 anos de prisão.

A autora do projeto é a senadora Leila Barros (PDT–DF). A matéria recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos–DF), que é a presidente da CDH.

O parecer de Damares alterou o texto para deixar claro que a tipificação desse crime se refere aos “desafios na internet” — a fim de evitar interpretações que pudessem alcançar atividades socialmente aceitas, como esportes ou artes marciais.

O senador Sergio Moro (União–PR) elogiou a iniciativa.

— Esse é um projeto importante, porque temos visto, infelizmente, a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em redes sociais e em outros instrumentos da internet. Jogos que parecem brincadeira acabam sendo fatais — ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

3 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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