POLÍTICA NACIONAL
CDH vota política de valorização das mulheres na área de segurança pública
POLÍTICA NACIONAL
São 14 os itens pautados para votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que tem reunião agendada para esta quarta-feira (1°) a partir das 11h. Um deles é o PL 1.529/2021, projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
O texto prevê, entre outras medidas, que 20% das vagas em concursos públicos relacionadas à segurança pública devem ser reservadas às mulheres.
O relator da matéria é o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Educação
Outro item na pauta da CDH é o PL 2.315/2021, apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Esse projeto de lei assegura o direito à educação para pessoas em tratamento psicossocial, inclusive na modalidade de jovens e adultos, quando não for possível a matrícula na rede regular de ensino.
O relator da matéria é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RS).
Idosos
Também pode ser votado pela CDH o projeto de lei que amplia o Estatuto da Pessoa Idosa para prever habitações assistidas, incentivos para reformas em residências, melhorias em pontos de ônibus e aplicativos de informação adaptados (PL 4.795/2023).
O autor dessa proposta é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Flávio Bolsonaro também é relator da matéria.
Preconceito
O PL 2.354/2021, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê a expulsão do local de evento esportivo, com consequências criminais, de quem apresentar cartazes ou entoar gritos homofóbicos ou transfóbicos.
A relatora da matéria, que está na pauta da comissão, é a senadora Augusta Brito (PT-CE).
Asilos
O projeto de lei que determina vistorias anuais em asilos (PL 2.720/2021) é outro projeto na pauta da CDH. O texto torna obrigatória a realização de vistorias anuais em instituições de longa permanência para idosos, públicas e privadas, para se verificar condições de atendimento e cumprimento de direitos.
Essa proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, tem o senador Magno Malta (PL-ES) como relator.
Amamentação
O PL 883/2023, por sua vez, é um projeto de lei da Câmara dos Deputados que determina que a mãe terá prioridade para ter a guarda unilateral de filho durante o período de amamentação.
Relatora da matéria, a senadora Jussara Lima (PSD-PI) recomenda mudanças na proposta.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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