A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta terça-feira (9), relatório com sugestões ao poder público para melhoria do saneamento básico no país. O texto aprovado, do vice-presidente da comissão, senador Jorge Seif (PL-SC), é resultado da avaliação do colegiado sobre a Política Pública Federal de Apoio ao Saneamento Básico. O relatório também apresenta sugestões de projetos de lei sobre o tema. A presidente da CDR é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O documento indica que o país ainda avança em ritmo insuficiente para cumprir as metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020. O relatório evidencia desigualdades marcantes entre regiões, redução dos investimentos federais e limitações técnicas de grande parte dos municípios, que enfrentam dificuldades para elaborar projetos e acessar recursos.

Os dados mostram que o investimento médio nacional no setor ainda está distante do necessário para universalizar os serviços até 2033, mesmo com os avanços proporcionados pelo marco legal. De acordo com a norma, as metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033 são de cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

Seif agradeceu o apoio de Dorinha na avaliação da política pública.

— Tanto o seu estado quanto o meu e a maioria dos estados brasileiros precisam de previsibilidade, precisam de projetos, precisam de financiamento. O prazo é exíguo, já em 2033, os prefeitos estão desesperados, e a senhora, desde o início, apoiou a nossa revisão de política pública. Ainda precisamos de ajuda dos ministérios para que eles também façam as suas avaliações e possam contribuir para uma eventual mudança na legislação — disse Seif.

A presidente da CDR acrescentou que as conclusões do relatório refletem a distância entre “a promessa constitucional de dignidade e a realidade de milhões de brasileiros que ainda crescem sem acesso à água e esgotamento sanitário”. 

— As evidências reunidas indicam que o avanço no setor depende de planejamento consistente, cooperação entre todas as esferas do governo, estabilidade normativa, investimentos contínuos e fortalecimento institucional. O relatório não busca responsabilizar ou definir culpados, mas iluminar caminhos, destacando que nenhum ente conseguirá isoladamente cumprir as metas da universalização. É imprescindível somar forças e atuar com visão de longo prazo — afirmou Dorinha.

As recomendações do relatório aprovado são:

• Criação, no Ministério das Cidades, de programa permanente de assistência técnica federal para municípios, voltado à elaboração de planos, projetos e estudos de viabilidade para saneamento básico.
• Simplificação dos procedimentos de seleção e repasse de recursos federais para unidades regionais de saneamento básico.
• Criação de financiamentos específicos para unidades regionais, tanto para investimentos em infraestrutura quanto para apoio institucional (gestão, regulação, planejamento).
• Aprimorar a coordenação entre Ministério das Cidades, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional.
• Fortalecer o papel da ANA como coordenadora regulatória nacional.
• Aprimorar o desenho dos programas federais para induzir investimentos privados com segurança jurídica e modicidade tarifária.
• Evitar que o custo da universalização seja integralmente transferido às tarifas, sobretudo em regiões vulneráveis.
• Definição do papel da Funasa na política nacional de saneamento, sem sobreposições institucionais.
• Criação de fundo contábil de universalização, com receitas estáveis e regras de redistribuição, priorizando municípios vulneráveis.

Infraestrutura defasada

Segundo Seif, a combinação entre cortes nos investimentos e instabilidade regulatória tem travado o desenvolvimento do setor, comprometendo a execução de obras consideradas essenciais para a universalização dos serviços.

O relatório sintetiza diagnósticos, atividades e achados da análise conduzida pelo colegiado ao longo de 2025. Seif também afirma que o saneamento é a política pública “mais invisível e mais decisiva” para o futuro do país, por sustentar saúde, meio ambiente e desenvolvimento. Apesar do impacto direto na vida da população, a infraestrutura permanece defasada e marcada por grandes desigualdades regionais.

Investimentos de longo prazo

Seif destaca que a avaliação consolidou audiências públicas, estudos, diligências externas e análises técnicas realizadas pela CDR. Segundo ele, a conclusão é inequívoca: a União desempenha papel indispensável na coordenação, regulação e oferta de apoio técnico e financeiro, mas a atuação recente foi insuficiente para dar segurança jurídica e induzir investimentos de longo prazo.

Ele enfatiza que, mesmo após o novo marco, muitos municípios seguem sem capacidade técnica e sem condições de elaborar projetos, conduzir licitações ou acessar recursos. Para ele, isso impede o avanço das redes de água e esgoto, sobretudo em pequenas localidades.

Ao longo do ano, a comissão ouviu órgãos federais, especialistas e operadores públicos e privados para identificar gargalos e apontar caminhos. O relatório também mostra a diferença de investimentos entre as regiões, com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. A média anual por habitante é de R$ 66 no Norte e de R$ 87 no Nordeste — percentuais muito inferiores aos verificados no Sudeste, de R$ 171.

De acordo com o relatório aprovado, o país ainda precisa ampliar a capacidade de planejamento, restabelecer segurança regulatória e fortalecer a modelagem de projetos, especialmente em regiões onde a prestação dos serviços é mais cara e menos atrativa.

Sugestões legislativas do relatório 

• Projeto de lei complementar (PLP) para permitir que ações e serviços de saneamento básico — que sejam diretamente necessários ao cumprimento das metas de universalização — possam ser considerados como despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos mínimos constitucionais de investimento em saúde, até que tais metas sejam integralmente atingidas.
• Projeto de lei (PL) para que projetos de regularização fundiária sejam levados em conta na implantação de infraestrutura de saneamento básico em núcleos urbanos informais consolidados.

Veja aqui a íntegra da reunião da CDR.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado