POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova fim da exigência de junta médica em divergência com plano de saúde
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que elimina a exigência de junta médica ou odontológica para decidir sobre a cobertura de um procedimento quando houver divergência entre o plano de saúde e o profissional que assiste o paciente.
Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 784/17, do ex-deputado Chico D’Angelo (RJ), que susta resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A norma da ANS determina a formação da junta sempre que houver discordância entre a operadora e o profissional responsável pelo atendimento.
Segundo a ANS, o objetivo da medida era dar transparência ao processo e agilizar o atendimento, reduzindo a judicialização.
A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo ele, a legislação não prevê mediação obrigatória como condição para cobertura contratual, nem autoriza a ANS a instituir esse tipo de procedimento.
“Essa exigência pode ser interpretada como forma de negar cobertura sem fundamento técnico claro, o que configura violação do direito do paciente à assistência tempestiva”, afirmou.
Gilberto Silva acrescentou que há relatos de uso das juntas como obstáculo ao acesso à saúde. Ele mencionou, entre os abusos, negativas padronizadas disfarçadas de análise individual, indução à desistência e decisões sem base científica.
“Impor um modelo obrigatório por via regulamentar fragiliza a proteção ao beneficiário e a autoridade clínica do médico assistente”, disse o deputado.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
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