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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova jornada de trabalho contínua para empregado horista

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define jornada contínua para empregados horistas – com salário proporcional ao número de horas trabalhadas. O texto aprovado permite jornadas especiais, desde que respeitado o limite legal.

O empregado horista terá direito a intervalo para descanso ou alimentação de uma hora, se a jornada exceder seis horas, ou de 15 minutos, quando ultrapassar quatro horas.

A comissão aprovou substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1282/25, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Ela afirmou que a medida busca garantir ao empregado condições adequadas de organização da rotina.

“Sem delimitação precisa da jornada, essa sistemática dá margem a situações bastante prejudiciais ao trabalhador. O empregador poderia exigir trabalho das 6 às 8 horas e das 18 às 20 horas, o que inviabiliza a organização da rotina diária”, disse Rogéria Santos.

O projeto seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Izalci Lucas cobra responsabilização de envolvidos após investigações de CPIs

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Em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (12), o senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a falta de responsabilização de culpados após as investigações realizadas por comissões parlamentares de inquérito (CPIs) do Congresso Nacional.

Ele citou como exemplos os casos das fraudes no INSS e do escândalo envolvendo os bancos BRB e Master.

Izalci lembrou que, ao longo de sua trajetória no Congresso, participou de CPIs que reuniram depoimentos, documentos e outras informações. Mas lamentou que muitas vezes os resultados não levam à responsabilização dos envolvidos. Para ele, a impunidade não pode ser “normalizada”.

— Se existem indícios, precisamos investigar. Se existem provas, precisamos responsabilizar. Não importa quem seja, qual partido represente ou qual cargo ocupe — afirmou.

O senador ressaltou que cabe ao Congresso exercer suas prerrogativas e acompanhar os casos investigados até que haja uma resposta das autoridades competentes. Ele também frisou que os Poderes precisam respeitar as competências previstas na Constituição, e que nenhuma instituição ou autoridade deve estar acima dela.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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