POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova obrigatoriedade de foto do medidor na conta de luz
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/21, que obriga as distribuidoras de energia elétrica a enviar um registro fotográfico do medidor junto com a conta de luz.
O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto, após ajuste na redação para deixar claro que a obrigação da foto será aplicada apenas às leituras feitas presencialmente.
“O registro fotográfico deverá funcionar como uma medida preventiva contra eventuais fraudes, tanto por parte de funcionários da concessionária, quanto por parte dos consumidores”, disse Russomanno no parecer aprovado.
Segundo o deputado Leonardo Gadelha (Pode-PB), autor da proposta e hoje na suplência, a ideia é garantir que os usuários atestem o faturamento. “A transparência é um indicador de aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos”, afirmou.
Próximos passos
A proposição ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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