POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova obrigatoriedade de provadores de roupas adaptados para pessoas com deficiência
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de lei que obriga lojas de roupas a oferecerem pelo menos um provador acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto pretende assegurar acessibilidade e autonomia para consumidores com deficiência.
O texto aprovado define regras específicas para os provadores, como acesso livre de barreiras, dimensões que permitam o movimento de cadeiras de rodas e a instalação de barras de apoio, conforme as normas técnicas da ABNT, entre outras.
A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), ao Projeto de Lei 6825/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). “Entendemos que o texto original pode ser aperfeiçoado no aspecto da técnica de redação legislativa”, destacou a relatora.
A relatora fez também mudanças pontuais no projeto, como excluir a multa específica de até R$ 50 mil para estabelecimentos que descumprissem as medidas. O substitutivo mantém, no entanto, a previsão de sanções que variam de advertência à suspensão ou cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência.
As lojas terão o prazo de 24 meses para se adaptarem após a publicação da nova regra. Estabelecimentos que começarem a operar após a vigência desta Lei deverão cumprir todas as exigências previstas antes de obter o alvará de funcionamento ou autorização.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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