Comissão aprova permissão para consumidor rural escolher horário do desconto na tarifa de energia elétrica

Publicados

21 de agosto de 2025

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1638/25, do deputado Danilo Forte (União-CE), que permite ao produtor rural escolher o período do dia em que será aplicado o desconto tarifário de energia elétrica para atividades de irrigação e aquicultura.

Atualmente, esse desconto é aplicado somente nos horários previamente definidos pelas distribuidoras de energia, geralmente no período noturno. Pelo texto aprovado, o consumidor poderá definir, em comum acordo com a distribuidora, uma janela de 8 horas e 30 minutos por dia para utilizar o benefício. A prioridade de escolha será do produtor.

O relator, deputado José Medeiros (PL-MT), recomendou a aprovação. Na avaliação dele, o texto aperfeiçoa a política tarifária para o setor rural.

“Condicionar o estabelecimento da escala a consenso e assegurar prioridade de escolha do período ao consumidor representa avanço na direção de uma política tarifária mais equilibrada e aderente às demandas do setor rural, sem comprometer a segurança e a eficiência do sistema elétrico”, afirmou.

Para ele, a medida favorece a gestão dos recursos hídricos, pois possibilita maior diversificação dos períodos de captação, “o que reduz a concentração de demanda em determinados horários”.

O texto aprovado altera a Lei do Setor Elétrico, que regulamentou o setor no Brasil após a crise do apagão, entre 2001 e 2002, prevendo novas formas de geração e distribuição de energia elétrica.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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