Comissão aprova proibição do uso do chumbinho em todo o Brasil

Publicados

22 de agosto de 2025

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso da substância tóxica popularmente conhecida como “chumbinho” em todo o território nacional. O texto também veda o porte, a comercialização, a distribuição e a fabricação da substância, cujo nome químico é aldicarbe.

Quem descumprir a proibição poderá ser multado em, no mínimo, cinco salários mínimos, além de estar sujeito a outras penalidades previstas em lei.

Por sugestão do relator, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), a comissão aprovou o substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente ao Projeto de Lei 2278/24, do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).

Magalhães excluiu, no entanto, trecho que previa a necessidade de autorização do órgão ambiental competente para o uso, em locais públicos ou de livre circulação, de qualquer substância que represente risco à saúde das pessoas e dos animais.

“Essa autorização prévia seria exigível em um número indefinido de hipóteses, inclusive aquelas que envolvam produtos de limpeza habitualmente utilizados em nosso país”, argumentou o relator.

Também foi excluída a exigência de sinalização ao público sempre que forem usados produtos com saneante domissanitário, substância presente em grande parte de produtos de limpeza.

O texto aprovado altera ainda a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena prevista para quem produzir, comercializar, transportar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente. A nova pena é de reclusão de dois a cinco anos e multa. Hoje, a pena é de um a quatro anos de reclusão e multa.

Próximos passos
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para discussão e votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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