POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, do Senado, que altera regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incorporar novas modalidades.
Pela proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor, como:
- melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
- compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
- formação profissional;
- tratamento de saúde; e
- aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do projeto.
O texto prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, prevê condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atuem como operadoras de microcrédito.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos
O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.
A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental.
O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.
Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.
Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.
Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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