POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que fortalece proteção de empregados estáveis
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que empregados com estabilidade no emprego somente poderão ser demitidos por justa causa após sentença transitada em julgado (decisão definitiva).
A proposta torna obrigatória a instauração do inquérito para a demissão por justa causa desses empregados, incluindo as gestantes, que possuem estabilidade provisória.
Conforme o texto, o empregador deverá apresentar a reclamação por escrito à Vara ou ao Juízo de Direito dentro de dez dias, contados da suspensão do empregado ou do fato que o empregador alega constituir falta grave.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), para o PL 3024/08, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), e seu apensado, o PL 5431/13. O substitutivo engloba o conteúdo das proposições.
CLT
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é alterada pelo projeto, já prevê o inquérito para apuração de falta grave, mas não menciona obrigatoriedade e estabelece um prazo de 30 dias, contados da suspensão do empregado, para sua instauração.
“O tempo é fundamental para os casos de demissão por falta grave de empregado com estabilidade”, considerou Bohn Gass. “Estabelecer um prazo mais curto para a apuração dos fatos busca salvaguardar o caso de uma punição injusta.”
Indenização
Caso o empregador não instaure o inquérito no prazo previsto, ele estará sujeito ao pagamento de indenização ao empregado no valor mínimo equivalente a 12 vezes a sua remuneração, além das verbas remuneratórias devidas.
O substitutivo também estabelece maior controle judicial sobre o afastamento do trabalhador. O empregador só poderá suspender o pagamento da remuneração do empregado mediante decisão judicial. Se o empregado tiver sido afastado de suas funções, o juiz pode determinar sua reintegração imediata à empresa.
“Em muitos casos, o empregador simplesmente demite o empregado estável alegando justa causa e aguarda que esse ingresse com reclamação trabalhista postulando o seu direito à reintegração”, observou ainda Bohn Gass.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5094/19, do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que os usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.
A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez apenas uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Como o conteúdo do projeto não foi modificado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.
A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
De acordo com o texto aprovado, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.
A exceção fica para as contraindicações médicas formais e a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário.
Orientação
O projeto também reforça que os serviços privados de saúde que realizarem o atendimento de pacientes com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los quanto à importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Bianca Rinaldi homenageia enteada em aniversário e celebra relação de carinho
CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal
Exportações de algodão de Mato Grosso batem recorde em junho e China amplia compras da pluma brasileira
StoneX aponta déficit no petróleo, riscos climáticos e mudanças nas perspectivas para soja, café e fertilizantes no 3º trimestre de 2026
Frei Orlando terá seu nome inscrito no ‘Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria’
COMUNICADO
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), por meio de sua Mesa Diretora, informa à imprensa e à sociedade...
NOTA PÚBLICA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre, por meio de sua Mesa Diretora, representando todos os parlamentares acreanos, manifesta profundo...
Com duas edições no mesmo dia, Nicolau certifica 300 alunos no Redação Nota Mil
Com a proximidade das provas do ENEM, marcadas para novembro, a equipe da Escola do Legislativo vem intensificando o programa...
Expoacre Juruá transforma tecnologia e cultura em lazer inclusivo para famílias
A Expoacre Juruá, em Cruzeiro do Sul, tem se destacado não apenas como vitrine agropecuária, mas também como espaço de...
Detran une diversão e educação para ensinar trânsito às crianças na Expoacre Juruá
A quarta noite da Expoacre Juruá levou diversas famílias ao estande do Detran, no Centro de Eventos Orleir Cameli, em...
Segurança é reforçada durante Expoacre Juruá e garante noites de diversão para visitantes
Com objetivo de garantir noites tranquilas para os visitantes da Expoacre Juruá 2026, a Secretaria de Estado de Justiça e...
Prefeitua realiza vistoria técnica em pontes da zona rural para reforçar segurança e mobilidade
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária (Seagro), realizou, neste fim de semana, uma série...
Prefeitura de Rio Branco empossa dois novos procuradores e fortalece a gestão jurídica municipal
Em uma solenidade marcada pela emoção e pelo reforço institucional, a Prefeitura de Rio Branco empossou, na manhã desta quarta-feira...
Prefeito de Rio Branco apresenta Central de Videomonitoramento “Rio Branco Mais Segura” ao CEO do Grupo Rede Amazônica
O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, recebeu, na tarde desta quarta-feira (8), o empresário Phelippe Daou Júnior, CEO do...
Bianca Rinaldi homenageia enteada em aniversário e celebra relação de carinho
Bianca Rinaldi, de 51 anos, usou as redes sociais nesta quinta-feira (9), para homenagear a enteada, Alessandra Menga, que está...
Flávia Alessandra sensualiza em vídeo e causa alvoroço: ‘Dançando de lingerie’
A atriz Flávia Alessandra, de 52 anos, voltou a movimentar as redes sociais após aparecer de lingerie no capítulo de...
Rafaella Justus aproveita dia de praia no Rio e entra no clima carioca: ‘Cariocando’
-
SEM CATEGORIA3 dias atrásPrefeito de Rio Branco acompanha obras do Programa Prefeitura nas Ruas no bairro Oscar Passos
-
SEM CATEGORIA5 dias atrásNovos equipamentos reforçam o trabalho da agricultura familiar em Rio Branco
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásEl Niño intensifica riscos climáticos e Coopercitrus reforça estratégia técnica para proteção do produtor rural
-
AGRONEGÓCIO7 dias atrásControle parasitário em bovinos ganha força com chegada das pastagens de inverno no Rio Grande do Sul
-
SEM CATEGORIA3 dias atrásPrefeitura de Rio Branco entrega revitalização do Ginásio Poliesportivo, Praça do Universitário III e academia ao ar livre
-
AGRONEGÓCIO3 dias atrásPecuária leiteira enfrenta desafio de rentabilidade em meio a custos elevados e mudanças climáticas
-
POLÍTICA NACIONAL6 dias atrásComissão debate restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais; participe
-
ACRE7 dias atrásExpoacre Juruá vira vitrine gastronômica, movimenta economia e atrai famílias
