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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê prescrição em processos parados por inércia do interessado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê que a prescrição intercorrente de um processo poderá ser reconhecida quando, por falta de ação da parte interessada, ele ficar sem andamento por prazo superior aos previstos Código Civil (10 anos na regra geral, ou de 1 a 5 anos nos casos específicos).

Na prática, a proposta tenta evitar que ações fiquem paradas por muito tempo por falta de iniciativa de quem entrou com o processo. O projeto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a redação final precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O texto aprovado é a versão do relator na CCJ, deputado Sidney Leite (PSD-AM), para o Projeto de Lei 454/23, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Além da nova regra, o substitutivo prevê a aplicação das causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição.

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Segundo Sidney Leite, “a aprovação da proposta é fundamental para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro na medida em que representa relevante avanço para a efetividade e celeridade processuais”.

No parecer, ele diferencia duas situações: o abandono do processo, que pode extinguir a ação sem resolução do mérito; e a prescrição, que leva ao encerramento com julgamento de mérito.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos

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O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.

A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental. 

O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.

Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.

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Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.

Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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