Comissão aprova projeto que torna obrigatório asilo gratuito em cidade com mais de 100 mil habitantes

Publicados

25 de agosto de 2025

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infocoweb

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal a instalarem e manterem, ainda que por meio de convênio, pelo menos uma instituição de longa permanência para idosos (Ilpi) de natureza gratuita. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

O texto aprovado estabelece que a instituição deverá estar inscrita no conselho municipal ou distrital de assistência social e registrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social para integrar o modelo descentralizado e participativo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os governos federal, estadual e municipal para sua instalação, operação e manutenção.

Relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 215/22, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), acolhendo sugestão de emenda da Coordenação-Geral de Regulação do Acesso e Assuntos Normativos do Suas.

“Recebemos a manifestação da Coordenação-Geral de Regulação do Suas, que destacou que organizações sociais precisam estar inscritas no conselho municipal ou distrital de Assistência Social e registradas no cadastro nacional para atuar no Suas e receber recursos públicos”, observou a relatora. “Com isso, sugerimos alteração para garantir que as instituições de longa permanência para idosos estejam integradas ao modelo descentralizado e participativo do Suas.”

Ao apresentar o projeto, Ely Santos lembrou que um grupo de trabalho que funcionou em 2021 na comissão detectou a necessidade de atendimento público e gratuito no País. “Sabemos das dificuldades que as pequenas prefeituras atravessam, por isso propus um limite a partir do qual se poderá exigir a instalação de uma Ilpi”, explicou.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

3 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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