POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras para municípios regularem serviços de táxi e transporte por aplicativo
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que atribui exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal a regulação, autorização e fiscalização do transporte individual de passageiros, inclusive por aplicativos.
A medida altera a Lei de Mobilidade Urbana, para definir regras e padrões mínimos para esses serviços.
O texto aprovado exige que motoristas de aplicativo tenham autorização da prefeitura e atendam às mesmas regras previstas na Lei do Taxista. As exigências incluem comprovar idoneidade, ter capacitação técnica, passar por exames de saúde e usar veículos seguros e confortáveis.
Caberá às prefeituras a fixação de tarifas, observando modicidade, definir critérios técnicos dos veículos e direitos e deveres de motoristas e usuários, além de procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.
As prefeituras poderão cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas de transporte quanto das plataformas.
A proposta reserva ainda 10% das licenças para condutores com deficiência, desde que os veículos sejam de sua propriedade e adaptados às suas necessidades.
Lacunas regulatórias
Atualmente, a lei já atribui aos municípios a regulação do transporte individual. No entanto, as regras variam entre as cidades, gerando lacunas e conflitos entre taxistas e motoristas de app. O projeto busca uniformizar diretrizes nacionais, preservando a autonomia local.
A comissão aprovou a proposta conforme recomendação do relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), que acrescentou ao texto original uma emenda para permitir que as prefeituras cobrem tarifas pelo uso da infraestrutura viária.
“Os recursos arrecadados deverão ser aplicados no sistema de mobilidade urbana, com prioridade para: melhorias na infraestrutura viária e de transporte; expansão
dos serviços para áreas atualmente não atendidas; e integração com os
demais modais de transporte público”, reforçou Cobalchini.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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