POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova sigilo em contratos ligados a investigações contra o crime organizado
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1212/24, que permite o sigilo em contratações ligadas a investigações contra organizações criminosas. As regras se aplicam à contratação de serviços técnicos especializados e à aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas.
O sigilo valerá para o conteúdo das propostas, o orçamento estimado da contratação, contratos e aditivos. Órgãos de controle interno devem ser comunicados sobre a realização de contratações.
Segurança jurídica
A votação seguiu o parecer do relator, deputado José Medeiros (PL-MT). “Trata-se de atualização legislativa necessária, para dar segurança jurídica aos agentes de segurança pública envolvidos na nobre tarefa de combater o crime organizado”, defendeu.
O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), explica que a legislação precisa ser atualizada, porque as contratações excepcionais previstas no curso de investigações contra organização criminosa são sigilosas e realizadas com dispensa de licitação. Ele teme questionamentos contra a legalidade dessa forma de contratação emergencial, o que poderia levar à anulação de eventuais provas.
Próximos passos
O projeto segue para análise em caráter conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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