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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova transporte gratuito para pessoa com deficiência fazer tratamento fora do domicílio

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POLÍTICA NACIONAL

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3844/24, que assegura gratuidade no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo para pessoas com deficiência que necessitem se locomover para exames e tratamentos médicos.

Segundo o texto, que altera Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o benefício será válido apenas quando o serviço médico não estiver disponível na região de residência do paciente.

Para obter o benefício, o paciente deverá apresentar laudo médico atestando a necessidade de tratamento fora do domicílio, bem como comprovante de agendamento de consulta, exame ou tratamento médico.

O projeto é de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e foi aprovado com emenda do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). A emenda deixa claro que o benefício será custeado com recursos do Ministério da Saúde.

“Para que o programa proposto tenha efetividade, mas, ao mesmo tempo, seja capaz de preservar a saúde econômico-financeira das empresas de transporte, propomos que a gratuidade seja custeada com recursos do governo federal”, disse o relator. “De outra forma, a tendência é que o custeio seja repassado aos demais usuários do serviço de transporte, com a elevação geral de tarifas.”

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Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto será ainda analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Senado aprova criação da Universidade Federal do Esporte, que vai à sanção

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O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei 6.133/2025, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte). A matéria foi votada em regime de urgência (REQ 9/2026), a pedido da Comissão de Esporte (CEsp) do Senado, e segue para sanção presidencial.

A nova instituição será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em Brasília, com possibilidade de expansão para outros estados. O objetivo é promover o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação na área da ciência do esporte.

Para a senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da proposta na Comissão de Esporte, a criação da universidade representa um avanço para o desenvolvimento do esporte nacional. Segundo ela, a instituição permitirá formar gestores, treinadores e outros profissionais do setor, além de oferecer novas oportunidades educacionais para atletas após o encerramento da carreira esportiva.

A senadora destacou que a iniciativa contribuirá para o fortalecimento do paradesporto, da participação feminina e de políticas de inclusão no esporte.

— Os méritos desta proposição são reunir, em uma mesma instituição, ensino, pesquisa, inovação, formação de profissionais e oportunidades para atletas que estão em transição de carreira — afirmou.

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Os recursos da universidade, segundo a lei, poderão ser provenientes do Orçamento Geral da União, de convênios, contratos, serviços prestados, auxílios e subvenções, além de valores oriundos das apostas destinados ao Ministério do Esporte. A implantação da instituição, porém, dependerá de previsão específica no Orçamento da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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