Comissão aprova uso do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública

Publicados

20 de março de 2026

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite repasse de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para órgãos de inteligência de segurança pública com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.

O texto inclui a medida na Lei do Fistel, que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações. A proposta também prevê o apoio a identificar ameaças e a prevenir ilícitos contra infraestrutura de telecomunicações como uma das destinações do fundo.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) ao Projeto de Lei 3698/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto original não fala da nova destinação dos recursos do fundo.

Aelencar afirmou que o objetivo é viabilizar repasses a órgãos de inteligência ou de segurança pública destinados à identificação de ameaças, além de prevenir e reprimir crimes nessa área.

“Trata-se de fortalecer a capacidade institucional do Estado para enfrentar um tipo de criminalidade que afeta diretamente a continuidade e a qualidade de serviços essenciais à sociedade”, disse.

Repasse
Até 10% dos recursos do fundo poderão ser repassados a órgãos de inteligência ou segurança pública, desde que o uso seja vinculado à identificação de ameaças e à prevenção ou repressão de ilícitos que atinjam a infraestrutura de telecomunicações.

Para Alencar, a medida promove maior integração entre as ações regulatórias e a atuação policial e de inteligência, reforçando a capacidade do Estado de agir de forma rápida e coordenada diante de incidentes.

Próximos Passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

Por

infocoweb

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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