POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate PEC que garante recursos mínimos ao Sistema Único de Assistência Social
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (26), audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a aplicação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O debate foi solicitado pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) e será realizado às 14 horas, no plenário 7. O parlamentar quer ouvir gestores, parlamentares, representantes do governo e da sociedade civil para avaliar os impactos da proposta.
O Suas reúne serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, executados de forma integrada pela União, pelos estados e pelos municípios. Entre as ações do Suas estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
O sistema também mantém uma rede de unidades públicas de atendimento, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
“O Sistema Único de Assistência Social constitui política pública essencial para a proteção social de milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Contudo, a instabilidade orçamentária e a falta de garantia de recursos mínimos têm comprometido sua plena execução”, afirma Ruy Carneiro.
A PEC 383/17 já está pronta para a análise do Plenário. Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial criada para analisar o tema.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.
Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.
Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.
Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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