POLÍTICA NACIONAL
Contador confirma na CPMI que trabalhou para quatro entidades sob suspeita de fraude
POLÍTICA NACIONAL
O contador Mauro Palombo Concílio confirmou, durante depoimento à CPMI do INSS, que prestou serviço contábil para, pelo menos, quatro entidades associativas que, segundo as investigações do colegiado, desviaram mais de R$ 700 milhões na fraude de descontos indevidos de aposentados e pensionistas. O contador prestou depoimento na condição de testemunha, nesta quinta-feira (27), munido de uma pilha de documentos, relatórios e recibos fiscais e respondeu a todos os questionamentos do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Morando nos Estados Unidos desde 2018 e dono de seis empresas ativas com atuação no Brasil — sendo três contábeis e outras três ligadas a outras atividades —, Mauro Palombo declarou que teve o primeiro contato com o ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios (ABCB), Felipe Macedo Gomes, em dezembro de 2022.
Segundo o contador, Gomes foi responsável por indicá-lo aos demais dirigentes de associações. A partir de fevereiro de 2024, além da Amar Brasil, Palombo começou a prestar serviço contábil para a Associação Nacional dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Andap), a Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (Aasap) e a Master Prev.
Todos os contratos teriam sido efetuados a partir de contatos com outros investigados pela CPMI, como Américo Monte, Anderson Cordeiro e Igor Delecrode.
Conforme Alfredo Gaspar, as quatro empresas teriam sido usadas “para o roubo de mais de R$ 700 milhões”. Palombo teria sido o responsável por “montar” toda a estrutura contábil que, segundo o relator, ajudou a efetivar o esquema de lavagem de dinheiro.
“O senhor está na origem como contador das associações. Ao longo da jornada, o senhor criou as empresas para essa associação criminosa, essa associação criminosa lavou dinheiro de aposentado e pensionista. O senhor é um contador, mora nos Estados Unidos e é o principal elo entre todos eles.
Mauro Palombo afirmou que não teve acesso aos acordos de cooperação técnica (ACTs) assinados pelas associações e que, por meio dos extratos bancários, a partir dos créditos oficiais do INSS no caixa das empresas e conforme os números da capacidade financeira das empresas, “não tinha como ter, sequer, desconfiança de alguma coisa”. De acordo com o próprio depoente, foram cerca de R$ 2 milhões contabilizados pelo escritório envolvendo as quatro associações.
“Eu não tenho conhecimento do ACT, porque não é um documento que deva ser registrado na contabilidade, nem tampouco a ficha de um associado”, disse, ao esclarecer que não tinha acesso aos registros de crédito de cada desconto de beneficiário.
Palombo ainda informou que, a partir do primeiro contato com as entidades e o início dos serviços contábeis, foi orientado pela diretoria de cada uma delas a abrir empresas prestadoras de serviços. Além disso, ele abriu pelo menos duas empresas que tinham o objetivo específico, cada uma, de prestar serviço contábil exclusivo para entidades de descontos associativos, além da Contábil Nelma, sediada em São Paulo, que já vinha realizando esse tipo de atividade.
Alfredo Gaspar quis saber do depoente a razão da criação de novos escritórios de contabilidade e a razão de eles terem sido fechados após a operação Sem Desconto, da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).
Palombo respondeu que a intenção era “ter a transparência do pagamento da associação para a contabilidade” e que, com a operação da Polícia Federal, “não fazia mais sentido” seguir com a abertura das empresas.
Estrutura contábil
O relator da comissão também apontou que o contador atendia parentes de pessoas investigadas na Operação Sem Desconto. Ele citou como exemplo a mulher do ex-procurador Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, Thaisa Hoffmann. O contador confirmou que chegou a fazer declarações do Imposto de Renda para ambos e que, de acordo com os indicativos nos extratos e documentos, não considerou que havia incompatibilidade financeira.
“O senhor virou contador dos parentes dos criminosos do INSS, o senhor virou contador das organizações criminosas tidas como entidades que desviaram mais de R$ 700 milhões, o senhor virou contador de todas as empresas laranjas desses bandidos; fica muito difícil dizer que o senhor não tem nenhum envolvimento nessas organizações criminosas”, complementou Alfredo Gaspar.
O relator também questionou sobre serviços contábeis prestados por Mauro Palombo ao empresário João Carlos Camargo Júnior – conhecido como “alfaiate dos famosos”. Ele é apontado pelo relator como o possível “elo principal” utilizado para lavar recursos da fraude do INSS.
O contador confirmou os serviços e informou que a MKT Soluções, empresa do “alfaiate”, conforme uma das notas fiscais de pagamento apresentadas por ele, recebeu pagamento de uma associação de mais de R$ 1 milhão por serviço de cartela de descontos em atendimentos dessa entidade.
“O senhor, enquanto contador, já fez quantas comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) relatando lavagem de dinheiro?”, quis saber Gaspar ao questionar se ele nunca chegou a desconfiar que estava no centro de um esquema de lavagem de dinheiro.
O depoente reafirmou que nunca teve desconfiança e citou não existir nenhuma legislação que obrigue o contador a fazer esse tipo de comunicação.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta que veda propaganda com apelo sexual em eventos esportivos
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exibição de propagandas com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos ou recreativos de livre acesso ao público. A regra também vale para as transmissões desses eventos, seja na televisão ou na internet.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Helena Lima (PSD-RR), ao Projeto de Lei 11/03 (da ex-deputada Iara Bernardi) e a outros 91 projetos que tramitavam em conjunto sobre temas semelhantes.
Enquanto o texto original proibia anúncios com apelo sexual em todos os meios de comunicação, a relatora limitou a restrição aos ambientes esportivos e recreativos. Para ela, a medida protege o público vulnerável sem criar proibições absolutas que prejudiquem a liberdade de expressão e o mercado.
“Eventos esportivos de massa, como jogos de futebol e competições olímpicas, atraem crianças e adolescentes, seja presencialmente, seja por meio de transmissões. A publicidade nesses ambientes, inclusive em placas de estádio e ações de merchandising, alcança diretamente o público infantojuvenil”, destacou.
Helena Lima ressaltou que estudos indicam que a exposição precoce a conteúdos sexualizados gera riscos de distorções na autoimagem e ansiedade em crianças.
Como é hoje
Pela legislação atual (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), programas de TV e espetáculos precisam exibir a classificação indicativa por idade. No entanto, uma portaria do Ministério da Justiça (Portaria 1.048/25) isenta as peças publicitárias dessa obrigação prévia.
No Brasil, o controle da publicidade é feito por autorregulamentação, que atua na grande maioria das vezes apenas após a exibição do comercial. Na prática, essa regra permite que um anúncio inadequado vá ao ar no intervalo de um jogo classificado como “Livre”.
Punições
Pela medida, o descumprimento da regra será considerado “publicidade abusiva”. Com isso, as empresas infratoras sofrerão as punições administrativas e civis que já existem no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no ECA e no recém-criado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A fiscalização ficará a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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