POLÍTICA NACIONAL
CPMI aprova rastrear visitas do ‘careca do INSS’ ao Congresso
POLÍTICA NACIONAL
A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS aprovou nesta quinta-feira (4) o rastreamento das visitas de Antônio Carlos Camilo Antunes, chamado de o “Careca do INSS”, ao Congresso Nacional.
De acordo com essa decisão, os registros do Senado devem datar a partir de 2011, enquanto os registros da Câmara dos Deputados devem datar a partir de 2015. A comissão quer ter acesso às gravações das câmeras de segurança do Senado.
Também foi decidido que a Polícia Federal deverá fornecer à CPMI informações sobre as viagens internacionais e os carros apreendidos de Antunes.
Além de Antunes, outros nove suspeitos terão suas visitas ao Congresso Nacional verificadas. São pessoas supostamente envolvidas com a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) e o Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo), ambas sob processo na Controladoria-Geral da União (CGU).
Essas medidas estão previstas em oito requerimentos aprovados pela CMPI nesta quinta-feira. Os requerimentos foram apresentados por parlamentares que fazem parte da comissão, entre eles o senador Izalci Lucas (PL-DF). Ele criticou o sigilo que teria sido imposto aos registros de entradas de Antunes no Senado. A CPMI determinou que a Casa deverá esclarecer a razão do sigilo.
Outras fraudes
Além disso, a CPMI aprovou outros requerimentos (ao todo foram 56, incluindo os já citados). Entre eles estão os que solicitam a ampliação dos trabalhos da CPMI, com o objetivo de investigar outros esquemas criminosos envolvendo benefícios do INSS:
- empréstimos feitos indevidamente em nome de aposentados e pensionistas, que resultaram em descontos não autorizados sob justificativa de solicitação de crédito consignado (REQ 1.255/2025 – CPMI INSS);
- desbloqueio fraudulento de cerca de 70 mil benefícios, que teria sido feito por servidor do INSS, para contratação de empréstimos sem a devida solicitação do segurado (REQ 1.294/2025 – CPMI INSS).
Pedidos de informações
Também há, entre os requerimentos aprovados, pedidos de informações sobre três entidades que estão sob investigação:
- Associação Mutualista de Benefícios Coletivos – Ambec, a serem prestadas pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho (REQ 1.116/2025 – CPMI INSS);
- sobre representantes e contas bancárias do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi (REQ 1.097/2025 – CPMI INSS);
- sobre representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – Contag (REQ 1.353/2025 – CPMI INSS).
A CGU, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal terão de informar a comissão sobre dados que possuam sobre as fraudes.
Além disso, há requerimentos aprovados que buscam identificar se as entidades fraudadoras eram geridas por pessoas que não faziam parte da lista de sócios oficiais (REQ 1.063/2025 – CPMI INSS e REQ 1.064/2025 – CPMI INSS).
A CPMI do INSS é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Importância do direito tributário é destacada em sessão especial
A importância do direito tributário para a sociedade foi o tema central de uma sessão especial no Plenário do Senado nesta quinta-feira (17). Requerida pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), a solenidade marcou o encerramento da 33ª edição das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, com representantes de 21 países.
As Jornadas são promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), fundado em 1958 em Montevidéu, no Uruguai. No Brasil, a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) é a representante oficial do instituto.
Izalci Lucas (PL-DF) lembrou que é contador e que a profissão lhe trouxe ensinamentos úteis para seu trabalho parlamentar.
— Atrás de cada número, tem uma vida. O direito tributário não é ciência de números, mas é ciência de vidas — registrou o senador.
Reforma tributária
O presidente do ILADT, Heleno Taveira Torres, elogiou o papel do Congresso Nacional na reforma tributária. Segundo Torres, o país vem dando uma demonstração de maturidade nos últimos anos, ao debater e aperfeiçoar o sistema tributário. Ele acrescentou que um dos papéis das jornadas é debater as alterações tributárias, com foco na segurança jurídica e na previsibilidade.
— Há um direito tributário unido na América Latina. Trabalhamos juntos para construir conceitos da tributação. Continuaremos trabalhando com respeito, inovação e inclusão — registrou.
Para a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Mara de Oliveira Pacobahyba, as jornadas tributárias são importantes também para a educação. Ela, que é auditora fiscal, disse que os professores da área são “verdadeiros mestres” da matéria. Pacobahyba também lembrou que a arrecadação dos tributos colabora com o financiamento da educação.
— Não há sociedade democrática que se ergue fora dos tributos. Meu desejo é que a reforma tributária venha para construir um país melhor — declarou a presidente do FNDE.
Proteção
A presidente da Associação Tributária da República Dominicana, Eunice Arias Torres, agradeceu ao Senado pela homenagem. Ela, que será a próxima presidente do ILADT, afirmou que o direito tributário não é estático, por ser feito por seres humanos, e que por isso ele deve ter a preocupação de fazer justiça.
Também participaram da sessão especial o secretário-geral do ILADT, Juan Albacete, e o conselheiro do ILADT Jonathan Barros Vita, além de contadores, advogados e participantes das Jornadas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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