CRE aprova ajuste em acordo Brasil-Argentina para emergências na fronteira

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10 de setembro de 2025

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (10) a atualização do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, entre Brasil e Argentina, que assegura cobertura trabalhista, previdenciária e de seguros para equipes e veículos de assistência em defesa civil que cruzam a fronteira (PDL 931/2021). O texto agora vai para o Plenário.

Relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a atualização corrige uma lacuna do tratado de 2005, que já permitia às populações fronteiriças acesso a serviços de saúde e educação, mas não previa proteção a servidores e veículos em missões emergenciais. Com a aprovação, trabalhadores terão no país vizinho os mesmos direitos que possuem na nação de origem.

— Tivemos no ano passado um grande incêndio na região de fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina. Os campos queimaram nos dois lados e a Argentina não tinha condições de agir. Esse decreto dá condições de ajustar esse trabalho quando houver algum foco que possa ser utilizado — explicou Heinze.

De acordo com o relatório, além de assegurar direitos trabalhistas e previdenciários, o ajuste prevê que os veículos oficiais de assistência de emergência estejam cobertos por seguros, inclusive contratados diretamente no outro país.

Também caberá a Brasil e Argentina indicar pontos de coordenação para organizar as ações em cada localidade. Segundo Heinze, a medida fortalece a integração das comunidades de fronteira e responde às demandas locais em casos de desastres socioambientais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Publicados

2 dias atrás

17 de abril de 2026

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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