POLÍTICA NACIONAL
Criação de 21 cargos de juízes substitutos do TRT segue para o Plenário
POLÍTICA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). O texto (PL 2.875/2019) recebeu relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e vai ao Plenário em regime de urgência.
O projeto veio do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com a proposição, as despesas para a criação dos cargos serão pagas com recursos do TRT, já previstos na Lei Orçamentária Anual.
Segundo Pacheco, o aumento das demandas trabalhistas justifica a criação dos novos cargos. Para o parlamentar, a medida contribui para o amplo acesso da população à Justiça.
— O projeto é justificado pelo aumento das demandas trabalhistas nas unidades judiciárias de primeiro e segundo graus, assim como pelo cenário socioeconômico de Minas Gerais. Ele representa uma providência indispensável para permitir a adequada prestação da justiça trabalhista em todo o território do estado — disse.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu a aprovação do projeto.
— O número de juízes é insuficiente para cobrir eficazmente toda a extensão de Minas Gerais. É o quarto maior estado do país, com um número de municípios imenso e sobrecarga judicial. Necessita de mais juízes, sim — afirmou.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a pedir vista para analisar melhor o projeto de lei. Ele questionou, por exemplo, o impacto orçamentário da matéria. Após o apelo de parlamentares, ele desistiu do pedido de vista e votou contra a matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Setor empresarial pede redução de encargos trabalhistas e critica fim da escala 6×1
Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados.
Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral. “Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade”, destacou.
Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, acrescentou que já existem instrumentos para negociar uma escala reduzida. “Através dos acordos trabalhistas, podemos ajustar essas condições. Por que o Estado precisa intervir aqui?”, indagou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre o fim da escala de trabalho 6×1 sejam convidados representantes patronais.
Custo Brasil
Na discussão da comissão, o custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão pelo economista Carlos Costa. Esta seria a diferença anual de fazer negócio no Brasil em relação a um país desenvolvido. Ele defendeu a redução de encargos trabalhistas e da carga tributária e pediu um novo marco para o setor elétrico.
Segundo Fábio Augusto Pina, é preciso um novo teto de gastos para o setor público como forma de reduzir o endividamento e, consequentemente, a taxa de juros básica. Ele afirmou ainda que é difícil aumentar a produtividade porque o ensino básico no país não é de boa qualidade.
Renato Corona, da Fiesp, disse que a diferença de preço entre o produto nacional e o importado é de 24,1% em média. No caso da carga tributária, ela seria de 32,5% do PIB no Brasil contra 26,5% de países parceiros.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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