Frente parlamentar contra jogos de azar elege Humberto Costa presidente

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17 de dezembro de 2025

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A Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar fez nesta quarta-feira (17) sua primeira reunião. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi eleito presidente do grupo, enquanto o senador Eduardo Girão (Novo-CE) assumiu a vice-presidência.

O objetivo da frente é promover debates e iniciativas que desestimulem os jogos de azar e combatam seus impactos sociais.

Durante a reunião, Humberto Costa destacou que o avanço das apostas e dos jogos de azar no país tem provocado graves consequências para as famílias brasileiras, afetando seu patrimônio e a saúde mental das pessoas.

— Cada pessoa tem, perto de si, uma história triste por conta de jogos de aposta ou de jogos de azar, com a dilapidação de patrimônios. Há pessoas que veem suas famílias se desorganizarem completamente, com membros que pedem dinheiro emprestado, não conseguem pagar as dívidas e as consequências disso, inclusive com casos de suicídios ou assassinatos — afirmou Humberto.

Para Eduardo Girão, o enfrentamento dos jogos de azar se tornou um caso de emergência nacional, sobretudo diante do crescimento das bets, que são apostas feitas on-line.

— As pessoas estão, cada vez mais, tomando consciência da gravidade do problema. Vamos trabalhar juntos para que esta frente seja ativa e produtiva, mesmo em um ano atípico, um ano eleitoral — declarou ele, referindo-se a 2026.

Projeto de lei

Girão criticou o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no país, além de legalizar o jogo do bicho e permitir apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022).

— O lobby para autorizar cassinos, bingos e jogo do bicho é muito forte. Além das bets, estão querendo cassinos. Então esta frente chega em um momento importante — ressaltou.

O projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, recebeu no ano passado parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

Em julho deste ano, o texto estava para ser votado no Plenário do Senado, mas acabou sendo retirado da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova atualização de tecnologia em contratos de governo

Publicados

17 minutos atrás

23 de abril de 2026

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a inclusão, em contratos de até cinco anos firmados pelo poder público, de regras para a troca de máquinas e a atualização de versões de softwares durante a vigência de acordo.

O texto prevê a adoção de um novo modelo, chamado “como serviço”, com repasse de responsabilidade de infraestrutura e de manutenção para a empresa contratada. A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite acordos com este prazo apenas para aluguel de equipamentos e o uso de programas de informática. Além disso, a lei só permite a atualização dos referidos equipamentos e programas após o fim do contrato em vigor.

O que a proposta muda na lei:

ficam permitidas a troca de equipamentos por modelos mais atuais e o licenciamento de novas versões de programas durante a vigência do contrato;
o governo passa a ter autorização para contratos de soluções de tecnologia em formato de serviço continuado, e a empresa contratada assume a responsabilidade por infraestrutura, manutenção, suporte e atualizações;
para a adoção do formato “como serviço”, o órgão de governo precisará demonstrar que a escolha traz vantagens econômicas ou operacionais para a administração pública.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado David Soares (Pode-SP), favorável ao Projeto de Lei 5297/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Soares reforçou que o modelo atual é incompatível com a velocidade de inovação de tecnologia.

“A proposta confere maior racionalidade à gestão pública de tecnologia, ao permitir que os órgãos e entidades acompanhem o ritmo de evolução do setor, otimizando recursos públicos e evitando a defasagem funcional dos sistemas e equipamentos utilizados”, destacou no relatório.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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