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Lei libera uso de sobras de fundo de C&T para novos empréstimos

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Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) uma lei de iniciativa do Senado que permite o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a concessão de empréstimos, mesmo que eles ultrapassem o limite do arcabouço fiscal. A mudança valerá até 2028. Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.184 permite a liberação integral de cerca de R$ 22 bilhões do FNDCT para financiar projetos de pesquisa e inovação.

A norma modifica a lei do FNDCT (Lei 11.540, de 2007) para autorizar o uso dos saldos acumulados em anos anteriores — o chamado superávit financeiro — em operações de crédito. A Lei do Novo Arcabouço Fiscal, de 2023, limitou essa aplicação do FNDCT em empréstimos a, no máximo, 50% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). O restante deve ser destinado a investimentos diretos, como bolsas e editais.

Com a nova lei, esse teto continuará valendo para o Orçamento do ano, mas não se aplicará aos recursos excedentes de anos anteriores. Esses valores agora poderão ser usados para financiar projetos por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) até o final do exercício financeiro de 2028.

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Fontes de recursos

A lei do FNDCT (Lei 11.540/2007) lista várias fontes de recursos do fundo em relação às quais seus superávits poderão ser utilizados superando os 50% das dotações normais para operações reembolsáveis. Entre as fontes, destacam-se:

  • dotações orçamentárias e seus créditos adicionais;
  • parcela dos royalties sobre a produção de petróleo;
  • percentual da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica;
  • percentual dos recursos de contratos de cessão de direitos de uso da infraestrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações;
  • percentual dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;
  • percentual do faturamento bruto de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação; e
  • percentual do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Origem e assinatura

A Lei 15.184 teve origem no PL 847/2025, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado em decisão final em abril na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em 14 de julho, a proposta também foi aprovada sem mudanças pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial.

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A cerimônia de assinatura da nova lei aconteceu na segunda-feira (4), no Palácio do Planalto, com as presenças de Lula, dos senadores petistas Jaques Wagner, Rogério Carvalho (SE) e Randolfe Rodrigues (AP), além das ministras da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; e da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e do ministro da Educação, Camilo Santana. 

Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Inep nega mudança nos critérios da redação do Enem e estuda uso de IA para agilizar divulgação de notas

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) negou mudanças nos critérios de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informou que estuda usar inteligência artificial (IA) para acelerar a divulgação das avaliações pedagógicas. A declaração foi feita durante audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (10).

O debate ocorreu após questionamentos de estudantes sobre supostas inconsistências e falta de transparência nas notas da edição de 2025.

A audiência atendeu a requerimento do deputado Túlio Gadelha (PSD-PE). Segundo ele, estudantes relataram divergências matemáticas nos boletins e possíveis alterações em orientações internas do exame.

O diretor de Avaliação da Educação Básica do Inep, Eduardo Carvalho Sousa, afirmou que a matriz de referência da redação é a mesma desde 2009.

Segundo Sousa, houve apenas aumento do rigor na identificação de textos produzidos a partir de modelos padronizados.

“Estamos com uma indústria de redações pré-fabricadas, no qual a pessoa só muda algumas frases. O que aconteceu foi um rigor um pouco maior com essas redações pré-prontas”, disse.

O diretor afirmou que os corretores recebem treinamento específico e que cada redação é avaliada por dois profissionais independentes, sem conhecimento da nota atribuída pelo outro avaliador.

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Segundo ele, o sistema encaminha a redação para nova análise quando a diferença entre as notas supera 80 pontos em uma competência.

O Inep também informou que iniciará uma prova de conceito com empresas de tecnologia para avaliar o uso de IA no processo de correção.

A intenção é reduzir o prazo para divulgação da folha espelho e da avaliação pedagógica da redação. Atualmente, essas informações são disponibilizadas cerca de 60 dias após a divulgação das notas oficiais.

Tony Winston/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Metodologias de correção do ENEM, em especial da prova de redação. Diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Leticia Holanda.
Letícia Holanda alertou para risco de IA “reforçar vícios e padrões nas redações”

Estudantes pedem mais transparência
Representantes estudantis defenderam que os critérios de correção sejam mais claros para os participantes do exame.

A diretora de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Letícia Holanda, afirmou que muitos jovens das periferias têm dificuldade para compreender editais e documentos do Enem.

Segundo ela, conhecer melhor os critérios de avaliação ajuda os estudantes a planejar os estudos e aumenta a confiança no exame.

Holanda também defendeu cautela na adoção de novas tecnologias.

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“O uso da tecnologia precisa ser feito com controle público e social para termos fortalecimento da transparência. Sem isso, a IA pode ser prejudicial e reforçar vícios e padrões nas redações”, avaliou.

O presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Paulo Henrique Viana, defendeu a criação de mecanismos mais simples para contestação das notas.

“Precisamos pensar a folha espelho como um instrumento onde o estudante veja onde está errando ou identifique uma inconsistência, criando um mecanismo para apresentar isso formalmente ao Inep”, sugeriu.

Sousa informou que o canal oficial para registro de demandas atualmente é a plataforma Fala BR.

Integração de avaliações
Representando o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a coordenadora de educação digital do Paraná, Lorena Pantaleão da Silva, destacou o papel da redação na formação dos estudantes.

Segundo ela, o exame estimula a cidadania, o pensamento crítico e a capacidade de argumentação.

Silva afirmou ainda que a integração entre o Enem e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) poderá ajudar as secretarias estaduais a monitorar o ensino médio e acompanhar os resultados da aprendizagem.

Da Redação – GM

Fonte: Câmara dos Deputados

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