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Macaé Evaristo defende criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos

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Em audiência pública na Câmara dos Deputados para apresentar projetos e resultados do Ministério dos Direitos Humanos, a ministra Macaé Evaristo reivindicou a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos. De acordo com a ministra, é necessário adotar um modelo semelhante ao vigente na saúde, na assistência social e na segurança pública.

“Hoje, nossas políticas de direitos humanos ainda enfrentam o desafio da sua dispersão. É hora de discutirmos a necessidade de estruturação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, sustentado por um fundo nacional que assegure governança, recursos e a continuidade das políticas, programas, projetos, iniciativas”, disse a ministra.

Macaé Evaristo também defendeu a aprovação de propostas que estão em análise na Câmara. Entre elas está a que tipifica o desaparecimento forçado de pessoas como crime autônomo imprescritível (PL 6240/13). Outra medida defendia pela ministra obriga o Estado brasileiro a promover a ressocialização de mulheres resgatadas de trabalho análogo à escravidão (PL 3351/24).

O deputado Reimont (PT-RJ) ressaltou que a Câmara já aprovou uma proposta que prevê a proteção, pelo Estado, de pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão. A medida foi enviada ao Senado. Reimont foi um dos autores dos pedidos para a vinda de Macaé Evaristo à Câmara.

“A Câmara dos Deputados, em 2024, aprovou um projeto de lei que fala sobre o tratamento que o Estado brasileiro tem que dar às pessoas que foram escravizadas, como num trabalho escravo doméstico. Normalmente são mulheres, meninas, que são tiradas do interior e levadas para grandes centros, para trabalhar na casa das famílias, às vezes aos 10, 12, 13 anos. Se o Estado brasileiro não teve um cuidado para impedir que essas pessoas fossem escravizadas, esse mesmo Estado é responsável por reparar isso”, afirmou.

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A ministra dos Direitos Humanos ainda defendeu urgência na aprovação de outras medidas, como a Convenção Americana sobre Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa e o projeto que prevê a criação de postos de atendimento para registro civil nas maternidades (PL 3056/11).

“Essa articulação entre Executivo e Legislativo é essencial para que nossas políticas se consolidem com orçamento e continuidade”, salientou.

Participação social
Macaé Evaristo ainda enfatizou a importância da participação social para a construção das políticas públicas como forma de fortalecer a democracia. E, segundo a ministra, as conferências nacionais, retomadas no atual governo, representam o principal instrumento para garantir essa articulação com a sociedade.

A partir dessas conferências, o governo federal elabora uma série de planos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, como pessoas idosas, com deficiência, em situação de rua e LGBTQIA+.

Entre os planos aprovados, a ministra citou, por exemplo, os planos de educação em direitos humanos, de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas e o Plano Ruas Visíveis, voltado ao acolhimento de pessoas em situação de rua.

“Esses planos não são iniciativas isoladas, mas são instrumentos que transformam princípios em ação concreta e que apontam de forma clara para um país mais justo, plural e democrático”, esclareceu a ministra.

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Macaé Evaristo ainda destacou o Programa Envelhecer nos Territórios, voltados a pessoas com 60 anos ou mais. Dentre outras medidas, a iniciativa prevê a articulação com institutos federais para a formação de agentes que vão realizar visitas domiciliares para diagnosticar a situação de cada idoso em todos os municípios.

População de rua
Já dentro do Plano Ruas Visíveis, a ministra afirmou que serão construídas 40 unidades de atendimento, chamadas de Cidadania POP Rua, inicialmente em 21 municípios. As primeiras cidades a receber o equipamento serão aquelas com maior contingente de pessoas em situação de rua.

De acordo com Macaé Evaristo, esses postos servirão como porta de entrada para acolhimento das pessoas que vivem na rua e vão oferecer serviços como cuidados de higiene, primeiros atendimentos de saúde e encaminhamento para participação em programas sociais.

Além disso, o Governo Federal irá destinar 3% das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida à população em situação de rua.

A reunião com a ministra dos Direitos Humanos foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial em conjunto com duas outras comissões: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a de Fiscalização Financeira e Controle.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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Sessão destaca excelência do ensino da Escola Superior de Ciências da Saúde

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O Senado fez nesta sexta-feira (25) sessão especial em homenagem aos 25 anos da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs) e da Escola Superior de Ciências da Saúde (a ESCS, mantida pela fundação).

O autor da homenagem foi o senador Izalci Lucas (PL-DF), que destacou a relevância das instituições públicas de ensino do Distrito Federal para a inovação tecnológica e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Izalci ressaltou ainda que o ensino da ESCS expõe os alunos à realidade e lembrou que mais de 2 mil médicos e enfermeiros já foram formados pela instituição, criada para formar profissionais alinhados aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em 2007, disse Izalci, a medicina da ESCS foi uma das oito instituições do Brasil a obter nota máxima no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enad), o que se repetiu em 2023, ao lado da Universidade de Brasília (UnB). A enfermagem, por sua vez, nunca perdeu a nota máxima desde a sua primeira avaliação, em 2013, repetindo o resultado em 2016, 2019 e 2023.

— Mais do que sorte, isso é método: formar dentro do Sistema [Único de Saúde] para o Sistema, com o professor que também está de plantão e o aluno que aprende olhando para o paciente, não para ilustrações desenhadas em um quadro — afirmou.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por sua vez, defendeu o fortalecimento da Fepecs e da ESCS e a valorização de seus profissionais:

— Sempre defendi o investimento em pesquisa; nossa nação precisa pensar em mais pesquisa. O Distrito Federal pode ser o maior centro de pesquisa do país. Nós nunca vamos competir com Mato Grosso na agricultura, no turismo com o Nordeste, com a indústria de São Paulo, mas nós podemos ser o maior polo e o maior centro de pesquisa, e isso ser visto como geração de renda, emprego e PIB.

‘Missão clara’

Diretora-executiva da Fepecs, Vanessa Dalva Guimarães Campos disse que instituição nasceu com uma missão muito clara: aproximar educação, ciência e saúde pública, formando profissionais e produzindo conhecimento e pesquisa a partir das necessidades sociais da população do Distrito Federal.

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— Ao longo desses 25 anos, várias pessoas ajudaram a construir essa história. Gestores, servidores, docentes, preceptores, pesquisadores, estudantes, residentes deixaram na Fepecs e na Secretaria de Saúde [do DF] sua contribuição. Muitos chegaram como alunos e hoje são profissionais que cuidam da população, ensinam novas gerações e contribuem para o SUS. Por isso esse jubileu de prata pertence a todos eles.

Projeto inovador

Diretora-substituta da ESCS, Cláudia Regina Zaramella disse que a sessão especial representa o reconhecimento da instituição e de uma história construída por pessoas comprometidas com a saúde da população do DF. Ela prestou homenagem à memória do médico Jofran Frejat, secretário de Saúde do Distrito Federal cuja atuação foi decisiva para a criação da Fepecs e da ESCS, em 2001.

— Sua visão e seu compromisso com a saúde pública lançaram as bases de um projeto educacional inovador e ousado, que aproxima a formação de médico e enfermeiros das necessidades da população e do SUS — declarou a diretora.

Modelo de ensino

A sessão solene abriu espaço para a manifestação de representantes dos estudantes.

Presidente do centro acadêmico do curso de enfermagem da ESCS, Kécyo Dayvid Lopes Gomes destacou o modelo de ensino público que revolucionou a formação em saúde no Distrito Federal e no Brasil.

— Carregar o símbolo da ESCS no jaleco representa uma grande responsabilidade, mas que se traduz em excelência, respeito e trabalho duro. Somos frutos de uma escola que ousou ensinar diferente, colocando-nos desde os primeiros passos em contato direto com a comunidade através da metodologia ativa e do aprendizado baseado em problemas.

Representante do centro acadêmico do curso de medicina da ESCS, Marcos Eduardo Vieira de Paula destacou que a proposta de construção da escola desafiou o ceticismo tradicional para edificar uma instituição de ensino superior dotada de uma singularidade: nasceu sob o signo de um propósito estrito, perene e irrenunciável de formar profissionais para a saúde pública.

— A ESCS foi gestada para ser uma escola do SUS, para o SUS e pelo SUS. Não fomos erguidos para habitar uma torre de marfim do academicismo estéril, não fomos criados para formar profissionais alheios à dor social, encastelados em gabinetes isolados. A ESCS nasceu das entranhas do serviço público, foi concebida no chão batido da assistência — afirmou.    

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Vieira de Paula também defendeu a aprovação de projeto de lei complementar, elaborado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que assegura à ESCS a preservação de sua identidade institucional e a restituição plena de sua autonomia didática-científica, administrativa e de gestão.

Sonho coletivo

Ex-coordenador do curso de enfermagem da ESCS, Rinaldo de Souza Neves disse que se sente honrado em fazer parte da história da instituição e de confirmar a concretização de um sonho coletivo.

— Ao longo dessa trajetória, tive o privilégio de servir a nossa instituição em múltiplos papéis e muitos desafios também. É uma honra imensa comemorar este momento histórico e poder vivenciar juntos essa linda história.

Professor do curso de medicina da ESCS, Alécio de Oliveira e Silva disse que celebrar a existência da instituição é reafirmar não só o compromisso de ensino de qualidade de medicina e de enfermagem, mas também a luta diária e de resistência contra todas as adversidades.

— A gente precisa manter a integridade da ESCS, a alma essencial desde a sua fundação, para manter esse ensino de qualidade. É a primeira escola com nota máxima no DF. É importante a gente ver que [a escola] se tornou um patrimônio do DF. Somos o único curso do DF com nota máxima no Enamed [Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica].

Ao final das manifestações, Izalci Lucas entregou aos participantes da sessão um diploma comemorativo em alusão aos 25 anos da ESCS e da Fepecs. A sessão foi encerrada com apresentação da bateria Histeria, do curso de enfermagem, e da bateria Bicuda, do curso de graduação de medicina da ESCS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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